norma nº 1287/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1287, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições lega
is e com fundamento no artigo 39, inciso V, do De
creto Lei nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ( Lei
Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo );
e,
Considerando que o Departamento de Promoção So-
cial, Saúde e Habitação do Município, não obs-
tante o profícuo trabalho que tem desenvolvido
em benefício da camada mais carente da popula
ção, não dispunha de um orgão tecnicamente apa-
relhado para atender aquelas pessoas que neces=-
sitam da assistência judiciária;
Considerando que o Serviço de Assistência Judi-
ciária Gratuita foi instituído para suprir tal
necessidade, atendendo, na area jurídico-social,
pessoas economicamente carentes, que, na maio-
ria das vezes, são as que maiores problemas en-
frentam dentro do seio da comunidade;
Considerando que a Assistência Judiciaria Gra-
tuita somente sera prestada as pessoas compro-
vadamente carentes, isto &, aquelas que não pos
suam recursos suficientes para contratar profis
sional especializado, sem afetar o sustento e a
manutenção de sua família;
Considerando ser uma das metas da atual Adminis
tração Municipal proporcionar melhores condições
de vida à população e, por derradeiro, a vista
do que dispõe a Lei nº 1506, de 18 de novembro-
de 1983.
to
tm
e)
(o)
os]
Es
>
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento do Serviço
de Assistência Judiciária Gratuita da Prefeitura Municipal de Mo
coca, criado pela Lei nº 1506, de 18 de novembro de 1983, e su-
bordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2º - O Serviço de Assitência Judiciária Gra
tuita tem como finalidade atender às pessoas residentes no Muni
cípio, comprovadamente carentes, que têm problemas de ordem ju
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 02
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1287, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983.
diciária, a serem dirimidos na Comarca de Mococa.
Art. 3º - As pessoas a serem atendidas pelo Ser
viço de Assistência Judiciária Gratuita deverão, inicialmente,
ser submetidas a uma entrevista ministrada por integrante do De
partamento de Promoção Social, Saúde e Habitação da Prefeitura
que verificará as suas reais condições econômicas e o tipo de pro- R
blema a ser resolvido. %
$ 1º - Efetivamente constatado que o entrevista
do necessita de assistência judiciária, mas não tem condições T
materiais para contratar advogado, será encaminhado ao Serviço mn
de Assistência Judiciária Gratuita, para o necessário atendimento.
g 2º - A Assessoria Jurídica da Prefeitura ence
tará as providências que o caso requerer e, em sendo necessário
o ingresso em Juízo, solicitará do interessado os elementos que
entender convenientes, orientando-o, ainda, no sentido da ob-
tenção do "Atestado de Miserabilidade Jurídica" junto à Delega
cia de Polícia Local.
Art. 4º - Os advogados lotados junto ao Serviço
de Assistência Judiciária Gratuita atenderão ao público no horã
rio compreendido das 13:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta
feira, sendo reservado o período matutino para expediente in-
terno.
Parágrafo Único - Segundo as necessidades do ser
viço, poderá ser instituido um sistema de revezamento entre os
advogados da Assessoria Jurídica da Prefeitura, cuidando-se pa
ra que, pelo menos um deles, esteja à disposição dos interessa
dos, dentro do horário reservado para este fim.
Art. 5º - Os serviços afetos à Assistência Ju-
diciária serão circunscritos às causas da esfera Civil e Crimi
nal, devendo os advogados orientar os interessados como procu-
rar os órgãos competentes, quando o problema apresentado não es
tiver dentro das áreas mencionadas.
Parágrafo Único - Na esfera Criminal, a Assistên
cia Judiciária Gratuita serã prestada somente através de nomea
ção do M.M. Juízo de Direito da Comarca de Mococa.
Art. 6º - Os serviços referidos no artigo ante-
rior serao inteiramente gratuítos, sendo certo que, em caso de
Aa mo O rs ve rad RR. E, RA AE a mil
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. nº 03
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1287, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985.
merário será aplicado na melhoria dos próprios serviços.
Art. 7º - O Gabinete do Prefeito organizará e ad-
ministrará o Serviço de Assistência Judiciária Gratuita, solucio
nando, também, os casos omissos.
Art. 8º - As despesas com a execução deste Decre-
to correrão por conta da verba própria do orçamento vigente, su-
plementada se necessário.
Art. 9º - Este Decreto entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE NOVEMBRO DE 1983.
e e ES PARANÁ BRASIL PONTE
Prefeito Municipal
ee on qaDag Dr ir cm 21, 17, ud
MR ti 45 mma <A 4 Ococh
cai ES mo
may !L 4 1549
agir
vocal, 1/4 ndo