norma nº 1291/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1291, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
a Art. 1º - Fica permitido a LUCIMAR VENTA
RIN OSAWVA, o uso do Box nº 42, do Mercado Municipal.
Parágrafo Único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada
pela forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta
do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - O Box aludido no artigo anteri
or, será usado exclusivamente para o ramo de Quitanda e Fruta-
ria - Atividade nº "2".
Art. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de
Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
ELO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE DEZEMBRO DE 1983.
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