norma nº 1301/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1301, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições le-
gais,
DEGRETÁ:
Art. 1º - A tabela de preços fixados pelo Decre-
to nº 1160, de 02/09/82, passa a ter a seguinte redação:
I
did
- Cessão de compartimento e abate de ANIMAIS NO MATADOU-
RO MUNICIPAL:
1 -
1 -
Cessão de compartimento, por cabeça de suíno, capri
no ou lanígero ..... DOR MÊS: «sms me ie do Cr$ 7.000,00
Cessão de compartimento, por cabeca de suíno, capri
no: ou lanígero .wv. por idas 24 lala fear Cr$ 800,00
Abate de gado vacum, inclusive transporte ........
DAE helPono Re fatia of a cosla ol oito alo por cabeça ..... Cr$ 8.000,00
Abate de suíno, caprino ou lanígero, inclusive trans
poxte cassscmsmsa eo por cabeça ..... Cr$ 4.000,00
SERVIÇO DE EXPEDIENTE:
Alvarás
1.1 - de licença concedida ou trans-
Fem Da s Suja lerh hai the! iaroiia lia oi ct! cota (01 ja Cr$ 1.800,00
1.2 - de qualquer natureza .......c.. Cr$ 2.200,00
Atestados
2Uuii= pos anda cs ceiniteloio fo plçalm joia Riu Cr$ 1.800,00
Certidões
Sol - por lauda sabem as mena bear sr Cr$ 1.800,00
3.2 - busca, por ano, além do preço do
ia bo: a qotia io! rota imita sas mtooo; o ins ra: (6776) SOS 0.56) a Cr$ 1.000,00
Concessões - Ato do Prefeito concedendo:
4.1 - favores, em virtude de Lei Muni
(EEE AS ça O PRI RO RR Cr$ 6.200,00
4.2 - privilégio individual ou à em-
presa concedido pelo Município. Cr$ 4.800,00
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5 - Petiçõe » requerimentos, recursos, memoriais e car-
nê
5.1 - por lauda ssessemenexo a eerdo Bei je Cr$ 100,00
5.2 = por folha de Carne ssccesumsmeso Cr$ 100,00
6 - Títulos
6.1 - de propriedade de supultura, jazi
go, carneiro, mausoléu ou ossário Cr$ 1.200,00
6.2 - de baixas de qualquer natureza . Cr$ 1.800,00
7 - Transferências
7.1 - de firma ou ramo de negócio .... Cr$ 2.000,00
7.2 - de privilégio de qualquer nature
za sobre o valor efetivo ou arbi
trado, executando-se transferen-
cia de Permissão para uso do Mer
cado Municipal e Serviço de Taxi. Cr$ 1.900,00
7.3 - 2a. Via de Avisos Recebidos, por
aviso: xecibos jeto pone ne a 2a a dna ár Cr$ 500,00
7.4 - 2a. Via de Carnês, por carnês .. Cr$ 2.000,00
a ) O recolhimento dos preços constantes des-
te ítem deverá ser efetuado por ocasião da entrega dos serviços ,
exceção à entrada, de petições, requerimentos, memoriais, ( nº 5 ),
cujo recolhimento deverá ser efetuado no ato do requerimento.
III - NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS OU SUBSTITUIÇÃO DE NUMERAÇÃO:
1 - determinação do número da placa ...... Cr$ 1.200,00
2 - emplacamento, por unidade numeral .... Cr$ 900,00
a ) O recolhimento do preço referido no número 1 des
te ítem deverá ser efetuado no ato do requerimento e no número 2
no fornecimento de placa.
IV - APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTE E MERCA-
DORIAS:
1 - animal cavalar, muar e bovino ........ Cr$ 2:000:00
2 - animal suíno, caprino e lanigero ..... Cr$ 1.800,00
3 = animal! CANINO . cos cumes sora e meseae seas Cr$. 1.800,00
4 - veículo impulsionado à mão ........... Cr$ 1.800,00
za Ea a az a borãignn nan
n
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6 - veículo de tração a motor .ccwcescs ss Cr$ 4.100,00
W = Dicicietas uau dass iara ala dare sd Cr$ 1.800,00
8 - mercadorias em geral jusssaas sus sono Cr$ 3.200,00
a ) Serão acrescidos aos preços estipulados neste
item por dia em que os bens ou animais permanecerem em depósito-
Bs ee od oo So eo NO SG im IS AO 0 6 6 O MD OT E O 0 O 0 GO G 0 O 0 6 16 6 (0,6 (6:06 Cr$ 700,00
b ) O recolhimento dos preços constantes deste ítem
deverã ser efetuado por ocasião da retirada dos bens ou animais.
V - OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
1 - bancas de jornais, frutas, mudas, flores e congêne
Re SR qua ova DORUMNZ/ADO: , o o sioboliato; a jo Cr$ 6.500,00
2 - venda de verduras, legumes, frutas, mudas de flo-
res e congêneres em veículos de tração a motor ou
animal also ssa POR ano sesssssias das Cr$ 6.500,00
3 - veículo de aluguel de passageiros - tração a motor
LONE NAAS O aum tesiollo o! leg, bol fas aço Cr$ 4.100,00
4 - veículo de aluguel de carga - tração a motor .....
Galo Jia [as aba Eta jo ei 6 por ano sasscamessesa Gr$ 3.200,00
5 - veículo de aluguel de tração animal (charretes e
Carrocinhas) .. pOf ADO «po saca ai ass Cr$ 4.100,00
o a ) Os veículos de aluguel, de passageiros ou car-
e ga quando ocupando área de estacionamento coberta pagarão mais
4 505 (cinquenta por cento) dos valores dos ítens 3 e 4.
b ) Os recolhimentos dos preços constantes nos nú-
meros 1, 2, 3 e 4, deste ítem, deverá ser efetuado por ocasião da
permissão, instalação ou renovação da licença.
c ) O recolhimento do preço constante do número 5
deste ítem deverá ser efetuado por ocasião do emplacamento.
VI - PERMISSÃO PARA USO DO MERCADO OU TRANSFERÊNCIA DE PER-
MISSÃO:
1 = rea interna creo a lo Rato . Cr$ 8.400,00
por m2.
O NAME EEN ECTINA alas hoa le at jo véza on à rea Lona Di E Cr$ 8.700,00
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a ) O recolhimento dos preços estipulados neste ítem
deverá ser efetuado por ocasião da permissão ou transferência.
VII- PERMISSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA SERVIÇOS DE
VEÍCULOS MOTORIZADOS E DE TRAÇÃO ANIMAL:
1 - serviço de taxi ...ccccescras orcs cana Cr$: 120.000,00
2 - serviço de transporte de carga ...... Cr$ 40.000,00
3 - serviço de transporte coletivo ...... Cr$ 120.000,00
4 - charretes e carrocinhas ...c.vcsesecs Cr$ 13.000,00
a a ) O recolhimento dos preços estipulados neste item
deverá ser efetuado por ocasião da permissão ou transferência.
VIII- TRANSPORTE ATRAVÉS AMBULÂNCIA: .-
= mo MURLCIDÃO «sa caia laje alerelpi dl aro prt a à Cr$ | 3.000,00
por hora.
a 2 = fora do Município ...cessmsmemumssss Cr$ 100,00
Ed por Km rodado.
OA a ) O recolhimento dos preços estipulados neste item
deverá ser efetuado por ocasião do pedido, exceto o atendimento de
urgência que serã cobrado na forma do artigo 4º deste Decreto.
b ) Não estão sujeitos ao pagamento dos preços refe
ridos neste ítem as pessoas reconhecidamente pobres e inscritasna
forma estabelecida pelo Programa Municipal de Saúde e Convênio -
Centro Social Católico de Mococa.
X - USO DO MERCADO MUNICIPAL - PERMISSÃO:
ATIVIDADE - Valor Mensal
POR METRO QUADRADO
INTERNO EXTERNO
1 - Produtor de Hortifrutigran-
Zed TOS jo oo im o nuilolioe ml Reis a RS Cr$ 300,00
2 - Comércio de Produtos Horti-
frutigrangeiros - Quitanda e
Erxutarta ua» solos remate ERR AS Cr$ 620,00
3 - Banca de Jornais e Revistas .....c.c.cc.. Cr$ 1.600,00
[DT PR URL DRDS E ES,
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RT =
XII =
RUTI=
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5 - Mercearia e Empório oe Es ova a o Cr$ 1.200,00 Cr$ 1.100,00
- Concessionários de Serviços Públicos - Cabelereiros -
Barbeiros - Oficinas de Consertos ........ Cr$ 1.100,00
7 - Bazar e Armarinho scsceemos Cr$ 1.450,00 Cr$ 1.200,00
8 - Comércio Varejista - Lojas Especializadas. Cr$ 1.450,00
9 - Escritórios - Despachantes - Contabilistas - Represen
tantes Comerciais - Prestação de Serviços em geral
elaliodo: arria! p 1ga o pod b ja: olj01 0 j070 16] 6 fala a Pad ho! é als in aRaN Do efe ol nto = ES LE OO, (10)
10- Bar - Lanchonete - Restaurante get 2.300,00 Cr$ 1.800,00
EMPLACAMENTOS:
1 - veículo de tração animal - por emplacamento .........
Msc opala! a GjRss 8) CUM li aero ja jato RSA GO É IDE Bj A A A Cr$ 1.100,00
2 - bicicleta - por emplacamento ........... Cr$ 1.100,00
3 - veículos emplacados à mão - por emplacamento ........
Esuase sl elos ima ja 6 cap sa] Guia leo Iaiá (0; 607 6 0 6 6) 0 gi 6rp O] 9 teta Cr$ 1.100,00
SERVIÇOS E CESSÃO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VENDA PRÉ-
MOLDADOS :
1 - Os constantes das Tabelas da Revista a Construção São
Paulo, no mês transato aquele em que se efetuaram os
serviços, cessões ou vendas, sem acréscimos ou redu -
ções.
CONSTRUÇÕES OU REFORMAS DE OBRAS PARTICULARES - CUSTO DE
MÃO-DE-OBRA:
Residenciais Custo de Mão-de-Obra
Ri = até 50 M2 qusscusssear DIREL jo 5 6/s SIA ja ao ça Cr$ 9.500,00
R2' de 51 até 70/m2 ..ces ato) fo ja PRIETO re O RO Cr$ 9.500,00
RS def ate LOM mê cansa sons eso 0 Nduao o cerêro oe a Cr$ 11.400,00
R4 de 107 até 150 m2 cs sseins age sa as ses Cr$ 17.000,00
RS: de 313 ate 160 MZ cussimeme poemas amu Cr$ 20.000,00
Bo del To ate OO ma o tela) dum ppan ro aaa OS Cr$ 21.600,00
R7 acima de 200/m2 . pu esimais gia eseave o coa lx atoa tea Cr$ 24.500,00
APARTAMENTOS
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Nº de pavimentos
De: 1 pavimento: js srolsio vis oio oro salao o/a! inio
De 2 a 3 pavimentos: «rem sie premia isio
De 4 a 8 pavimentos ...... aneis ve a fecais
De 9 a 12 pavimentos .....ccccce cs
Acima de 12 pavimentos «.cwus ssa
Custo de Mão-de-Obra
no eo coro o Cr$ 23.900,00
as Deve reiteia Cr$ 23.300,00
ele sreress rr Cr$ 21.300,00
ae + 6 s70/5 Cr$ 20.300,00
coesa Cr$ 19:300,00
Unidade autônoma com mais de dois quartos
Nº de pavimentos
De | pavimento esses alo eveliadoio o maio
De 2 a 5 pavimentos ..cccecmonewoso
De 4 a 8 pavimentos ...c.cesseracs
De 9 a 12 pavimentos ...csvevos ..
Acima de 12 pavimentos ........ dk
ESCRITÓRIOS
El = até 50 m2 sims meme atissa si
E2 - de 51 ate 100 MZ ses ogememeo
ES - acima de 101 M2 cuceueriss asa
LOJAS
Hi = ate 50 mZ use ciagers se mrataio enero
HZ - de 51 ate 100/m2 secasaememes
HS = (del TOM ate 150/M2) .is io cel quiser
HA = acima de 151 m2 «caeseamesewes
INDÚSTRIAS
EU rate 300 2 isso ulase praia ora aeld
1Z - de 301 até 1000 m2 «as ssueses
T3 - de 1001 até 3000 m2 .cssssass
I4 - Acima de 3000 m2 ..ccecece eo
ARMAZÉNS
AI =ate NOM uia gn 6 e ese apa (a) 66
na Ho AGA 4 SPAM ul
Custo de Mão-de-Obra
elo! a: alia Cr$ 20.300,00
enwiToia; alva! Cr$ 18.300,00
AE ICRICE: Cr$ 17.300,00
ele Ceia ja é Cr$ 16.200,00
e qlcgi é lol Cr$: 25.200,00
Custo de Mão-de-Obra
E (o) os sito 5 Cr$ 17.700,00
ensaios Cr$ 20.300,00
cesso. vi Cr$: 22.:800;00
Custo de Mão-de-Obra
arado; a «Cr$ 12:.:800,00
SEDE Cr$ 17.700,00
SRS Cr$ 20.300,00
& ejelel sp Er$ 27.900,00
Custo de Mão-de-Obra
e svtlaio aim Cr$ 7.700,00
RT Cr$ 10.200,00
aaa 6 87 Cr$ 12.800,00
e mio eo = CE$, 15520000
Custo de Mão-de-Obra
a(s meios Cr$ 7.700,00
rt 109200 00
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ESTADO DE SÃO PAULO E1s. nº 07
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DECRETO Nº 1301, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983.
A3 -de 301 até .600 m2 .......c.. E po cu Ir Cr$ 12.800,00
AM = acima de 600 MZ) sas es susnems LoL LN: ret Vac Cr$ 15.200,00
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE DEZEMBRO DE 1985.
/0 A
A Zoo
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
APELADO NO QUADRO DE EuITAIS EL, / 2, 1047
"OBLICADO NO JBRAL MOCOCA
— WO or.
no 124 4 utZ
nm 7,72, nP.
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