norma nº 5321/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº 5.321, DE 30 DE JULHO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
FUNERÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando, o interesse público da matéria, bem como, a probidade com
os serviços municipais contínuos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar concessões para
execução do Serviço Funerário no Município, precedida de licitação na
modalidade Concorrência Pública, que obedecerá às normas gerais da
legislação sobre concessões, licitações e contratos administrativos,
observando-se sempre a garantia do princípio constitucional da isonomia, da
legalidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento
objetivo.
Art. 2º - O edital da Concorrência será elaborado em conformidade com este
Decreto, observadas as regras das Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95.
Parágrafo único - A concessão é intransferível para terceiros, sob qualquer
hipótese.
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Art. 3º - A outorga de cada concessão terá o prazo de vigência de 05 (cinco)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo.
Art. 4º- A prestação do Serviço Funerário atenderá as condições estabelecidas
na Lei Federal nº 8.987/95, entre elas, a regularidade, a continuidade, a
generalidade, a atualidade, a eficiência, a segurança, a modicidade dos preços
públicos e cortesia na relação com os usuários.
Art. 5º - São considerados Serviços Funerários as seguintes atividades:
| - Serviços Funerários obrigatórios:
a) fornecimento de urnas;
b) transporte de cadáver do local da liberação do corpo, de hospitais
ou do Instituto Médico Legal, para o velório e o cemitério deste
Município, com distância máxima de cinquenta quilômetros,
c) preparação de corpo;
d) ornamentação da urna com flores;
e) véu em tule;
f) suporte para urna.
Il - Serviços Funerários facultativos, à critério e às custas da família:
a) necromaquiagem;
b) reconstituição de mãos e faces;
c) tanatopraxia;
d) embalsamamento;
e) fornecimento de roupas;
f) paramentos, tais como cortinas, castiçais, suporte para coroa de
flores, velas, entre outros;
9) coroa de flores;
h) transporte de cadáver humano exumado ou membros;
i) transporte de cinzas;
5) transporte de cadáver para cremação;
k) transporte de cadáver do local da liberação do corpo, de hospitais
ou do Instituto Médico Legal, para o velório e o cemitério deste
Município, cuja distância exceda a cinquenta quilômetros;
1 plano de assistência funeral.
81º - Todos os serviços prestados pelas Concessionárias descritos neste
Decreto, inclusive os serviços de plano de assistência funerária, estão sujeitos
ao pagamento dos tributos municipais devidos.
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82º - As empresas concessionárias são obrigadas à prestação gratuita dos
Serviços Funerários elencados no inciso |, do artigo 5º, deste Decreto, durante
o prazo de vigência da concessão, mediante autorização ou solicitação do
Poder Público Concedente, ou por suas próprias iniciativas, sem nenhum ônus
para o Município, assumindo a responsabilidade de:
1 - prestar atendimento gratuito à família do falecido quando esta,
comprovadamente, através de relatório ou parecer conclusivo da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, não tiver
condições financeiras para suportar as despesas com O sepultamento e
destinação de restos mortais, na forma desta Lei ou qualquer outra
legislação aplicável à espécie;
2 - fornecer urnas funerárias e transporte a indigentes falecidos.
Art. 6º - O Município estabelecerá, através de ato próprio do Poder Executivo,
um rodízio entre as empresas Concessionárias para O atendimento às famílias
que se enquadrarem no benefício descrito neste artigo, não podendo as
mesmas se recusarem a prestar tais serviços, de forma gratuita.
Art. 7º - Os preços públicos dos serviços prestados pelas Concessionárias
serão fixados no processo administrativo da licitação, podendo ser alterados
por meio de Decreto, e deverão constar nos referidos contratos a serem
firmados pelas partes.
Parágrafo único - Somente será permitida cobrança de tarifas ou preços
públicos adicionais desde que devidamente justificado, e com a autorização
expressa do Poder Público Concedente.
Art. 8º - Fica vedado as Concessionárias O exercício de qualquer atividade
estranha ao Serviço Funerário previsto neste Decreto, à exceção da
Assistência Funeral ou dos serviços funerários.
Parágrafo único - Ficam as Concessionárias obrigadas a fornecerem material
informativo, em folha tamanho A4 que contenha a lista dos serviços
obrigatórios a serem prestados aos usuários, bem como os preços de todos os
serviços, afixando tais informações em local visível, em seu estabelecimento.
Art. 9º - A Concessionária deverá prestar serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido neste Decreto, nas normas
pertinentes e nos respectivos contratos de concessão.
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Parágrafo único - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade dos preços públicos.
Art. 10 - Os Serviços Funerários, no Município de Mococa, somente serão
prestados pelas empresas Concessionárias.
81º - As empresas funerárias sediadas em outro Município somente poderão
executar o Serviço Funerário no Município de Mococa nas seguintes situações:
1- quando o óbito tenha ocorrido em Mococa e a família opte por
efetuar o sepultamento em outro Município, desde que a funerária
seja sediada na cidade onde será efetuado o sepultamento,
comprovado mediante documentação hábil;
2- quando o óbito ocorrer em outro Município e a família optar pelo
sepultamento em Mococa, nos seguintes casos:
a) quando existir contrato válido de compra e venda de
terreno ou túmulo no cemitério municipal; ou
b) quando o falecido tenha, comprovadamente, residido no
Município de Mococa.
82º - O transporte de corpos dentro do Município será feito somente por meio
de veículos fúnebres devidamente autorizados e veículos do IML - Instituto
Médico Legal, no exercício de suas atividades.
Art. 11 - Cabe ao Poder Público Concedente fiscalizar a prestação do Serviço
Funerário, e por meio de seus Servidores promover as notificações e
autuações necessárias.
Art. 12 - As infrações decorrentes da inobservância de preceitos deste Decreto,
de cláusulas do edital de licitação e/ou do contrato de concessão, poderão
acarretar as penalidades da Lei 8.666/93 e as seguintes:
| - Advertência;
| - Multa;
HI - Intervenção;
VI - Caducidade; e
V - Rescisão.
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Parágrafo único - As penalidades de natureza pecuniária serão fixadas no
edital da licitação.
Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 30 de julho de 2019.
Prefeito Municipal