norma nº 5320/2019

PREFEITURA MUNICIPAL PE RUA
, Pra Dareshal “Deodoro, 44, Centro - SE
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DECRETO Nº 5.320, DE 24 DE JULHO DE 2019.
“Institui a Corregedoria da Guarda
Civil Municipal de Mococa e dá
outras providências.”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito do Município de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e
Considerando a necessidade de adequação aos requisitos específicos, Leis e
Decretos:
10.826/083 - Estatuto do Desarmamento (Art. 6º, IV e 8 3);
9.847/19 - Decreto SINARM;
13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas Municipais (Art.13, 1);
1.406/84 - Estatuto da Guarda Municipal de Mococa (Art.1);
1.553/84 - Lei de Criação da Guarda Municipal de Mococa (Art.2);
SENASP - Secretaria Segurança Pública - (SINESP);
PF - Polícia Federal (Renovação do Convênio).
DECRETA
Art. 1º- Fica instituída a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mococa,
órgão próprio e com autonomia destinada à apuração de infrações disciplinares
atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal,
tendo as seguintes atribuições:
| - Averiguar os crimes que envolvam integrantes da corporação, quando
determinado pelo Chefe da Guarda ou quando levados ao seu conhecimento;
Il - Promover a apuração de infrações disciplinares e administrativas atribuída
aos integrantes da corporação;
Hll - Realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer posto
de serviço;
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IV - Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente atuação
irregular dos Guardas Civis Municipais;
Y - Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
candidatos à carreira de Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes
destes cargos em estágio probatório, quando | necessário;
VI - Colher informações dos Guardas Municipais em estágio probatório,
opinando em caso concreto, quanto à sua confirmação ou não no respectivo
cargo;
VIl - Registrar as decisões prolatadas em autos de sindicâncias, processos
disciplinares, inquéritos policiais, bem como as decisões judiciais;
VII - Colher informações sobre procedimentos administrativos, policiais e
judiciais que envolvam os integrantes da Guarda Civil Municipal;
IX - Requisitar ao Chefe da Guarda, integrantes da Corporação, para auxiliar
nas visitas de inspeção, correições e investigação de infrações disciplinares,
considerando os efeitos hierárquicos;
X - Solicitar ao Chefe da Guarda a suspensão preventiva de integrantes da
Guarda Civil Municipal, até que sejam esclarecidos os fatos a ele imputados;
XI - Propor penalidades aos integrantes da Guarda Civil Municipal, de acordo
com o Regulamento Disciplinar, estabelecido pelo Decreto nº 1.407, de 02 de
janeiro de 1985, observada a competência para a aplicação das mesmas.
XII - Solicitar e avaliar relatório circunstanciado de integrante envolvido em
disparo de arma de fogo, com ou sem vítimas, contendo as justificativas da
utilização “da arma.
XII - Receber, todas as denuncias, reclamações e representações
encaminhadas pela Ouvidoria da Prefeitura Municipal, promovendo a imediata
apuração dos fatos, instauração de sindicâncias, inquéritos para adoção das
medidas administrativas, civis ou criminais, cabíveis;
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XIV - Arquivar e manter sob su
sindicâncias e os processos
conclusos de âmbito do De
referências quando necessárias;
a guarda todas as averiguações sumárias,
administrativos disciplinares instaurados e
partamento Municipal de Segurança, para
XV - Solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros procedimentos que
se fizerem necessários junto aos órgãos competentes, inclusive, fora do âmbito
da Administração Municipal, quando necessário, bem como realizar
procedimentos que colaborem na solução dos fatos a serem apurados.
Art. 2º. À Corregedoria será composta de 05 (cinco) membros, que serão
indicados pelo Diretor de Segurança Pública e será dirigida por um Corregedor,
indicado pelo Diretor de Segurança Pública Municipal, e, nomeados através de
Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 3º
Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda Civil
Municipa
l atuará, após a instauração do processo pela autoridade competente:
|- por iniciativa própria mediante infração certa e sabida;
Il - por solicitação do Prefeito Municipal, do Diretor Municipal de Segurança
Pública e do Diretor da Guarda Municipal, tendo em vista a conduta, a
gravidade e a comoção social da infração: e
Ill - Em decorrência de denúncias, reclamações e representação de qualquer
cidadão ou de entidade representativa da sociedade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de julho 2019.
DR. FELIPE NIÉRO NAÚFEL
Prefeito Municipal