norma nº 113/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 113, 17 DE JULHO DE 2019.
“Institui a nomeação da Comissão para
elaboração do Plano de Desenvolvimento
Urbano Integrado (PDU!).”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:
CONSIDERANDO a necessidade de realização do Plano de Desenvolvimento Urbano integrado
do Município de Mococa, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.290/2016;
CONSIDERANDO que o plano de desenvolvimento urbano integrado consiste em “instrumento
que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-
financeira e gestão, as diretrizes para O desenvolvimento territorial estratégico e os projetos
estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana”, art. 28, VI, da Lei Estadual nº
13.089/2015;
CONSIDERANDO que O Município de Mococa faz parte da Região Metropolitana de Ribeirão
Preto, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1. 290/2016, sendo o quarto maior
dentre os 34 (trinta e quatro) Municípios, e o maior da sub-região que integra;
CONSIDERANDO que existe um plano regional, promovido pela EMPLASA;
RESOLVE:
Art, 1º. Nomear a Comissão para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
(PDUI), para à integração dos interesses municipais, que tem por atribuições:
| - A direção dos trabalhos inerentes aos estudos, coleta de dados,
produção de conhecimento, formulação dos planos de trabalho de elaboração técnica e a
apresentação de minuta de projeto de lei;
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Il - A coordenação dos núcleos de comunicação, informação, capacitação e
de organização da participação;
Wll - A interação com a sociedade civil organizada e com os Conselhos
Municipais para prestação de informações e garantia de participação popular ao longo de todo
o processo;
IV - A convocação e organização de audiências públicas e a promoção de
mobilização social;
V - Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas coletivamente.
Art. 2º. A Comissão para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI)
será constituída pelos integrantes abaixo:
|) Diretor de Segurança Pública (presidente);
1) Diretor de Desenvolvimento Social e Habitação;
Ill) Diretor de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
IV) Diretor de Saúde;
V) Chefe da Assessoria Jurídica;
VI) Diretora de Planejamento;
VII) Chefe de Gabinete.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 17 de julho de 2019.
NAUFEL
Prefeito/Municipal