norma nº 117/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº117, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos à
empregada pública municipal que específica, e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº 12906/2019 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância dos Departamentos de
Administração e do Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal
de Mococa,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 02 de julho de 2019 até 02 de julho de 2021, improrrogáveis, com prejuízo
de seus vencimentos, da empregada pública municipal Sra. Marlene de Fátima Abeline
Quirino, ocupante do emprego de Ajudante de Serviços Especializados, de acordo com a Lei
Complementar nº 067, de 27 de março de 2001.
Art. 2º O retorno da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de julho
de 2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito
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