norma nº 99/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 099, 04 de julho de 2019.
“Institui a nomeação da Comissão para
elaboração do Plano de Desenvolvimento
Urbano Integrado (PDUI).”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:
CONSIDERANDO a necessidade de realização do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
do Município de Mococa, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.290/2016;
CONSIDERANDO que o plano de desenvolvimento urbano integrado consiste em “instrumento
que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-
financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos
estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana”, art. 2£, VI, da Lei Estadual nº
13.089/2015;
CONSIDERANDO que o Município de Mococa faz parte da Região Metropolitana de Ribeirão
Preto, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1. 290/2016, sendo o quarto maior
dentre os 34 (trinta e quatro) Municípios, e o maior da sub-região que integra;
CONSIDERANDO que existe um plano regional, promovido pela EMPLASA;
RESOLVE:
Art. 1º, Nomear a Comissão para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
(PDUI), para a integração dos interesses municipais, que tem por atribuições:
| - A direção dos trabalhos inerentes aos estudos, coleta de dados,
produção de conhecimento, formulação dos planos de trabalho de elaboração técnica e a
apresentação de minuta de projeto de lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Il - A coordenação dos núcleos de comunicação, informação, capacitação e
de organização da participação;
ll - A interação com a sociedade civil organizada e com os Conselhos
Municipais para prestação de informações e garantia de participação popular ao longo de todo
o processo;
IV - A convocação e organização de audiências públicas e a promoção de
mobilização social;
V- Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas coletivamente.
Art. 2º. À Comissão para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI)
será constituída pelos integrantes abaixo:
1) Diretor de Segurança Pública (presidente);
Il) Diretora de Desenvolvimento Social e Habitação;
Ill) Diretor de Agricultura e Meio Ambiente;
IV) Diretora de Saúde;
V) Chefe da Assessoria Jurídica;
VI) Chefe de Gabinete.
Art.3º. A Comissão terá até 60 (sessenta) dias para realização dos trabalhos, apresentando até
este prazo, o relatório final ao Chefe do Executivo.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 04 de julho de 201
Prefeito Municipal