norma nº 5318/2019

sait PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DS inSd GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5567
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DECRETO Nº 5.318, DE 10 DE JULHO DE 2019
“Padroniza a liberação de Empréstimos
Consignados em até 30% e da outras
providências”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de observância do princípio da
eficiência nos serviços públicos;
CONSIDERANDO o interesse em possibilitar a oferta de crédito pessoal,
nas melhores condições, aos servidores públicos municipais,
DECRETA:
Art. 1º. Os proventos que Compõem à margem dos empréstimos
consignados:
1 - Salário Base
16 - Anuênio
21 - Periculosidade
68 - Diferença de Salário
117 - Pensão por morte
146 - Aposentadoria
299 - Sexta Parte
312 - Hora Aula
335 - Quebra Caixa
343 -Benef Incorp
405 - Abono Incorp
438 - Dif Adjunto
527 - Abono Incorporado
1056 - Abono Suprimido / Processos
1072 - Lei do Piso Magistério
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Art. 2º. Os descontos que Compõem à margem dos empréstimos
consignados:
40 - Falta dias
44 - Pensão Alimentícia
50 - Inss
58 - Irrf
62 - Mens As Sindicato
659 - Clube
701 - Valor Pago Inss
718 - Desc Judicial
721 - Desc Judicial Perc
723 - Desconto D.S.R
Art. 3º. O intervalo entre um contrato e outro deverá ser observado até
que seja descontado em folha de pagamento, com exceção ao
refinanciamento.
Art. 4º. Os Funcionários públicos municipais contratados por prazo
determinado, e Funcionários comissionados não poderão contratar
empréstimos consignados.
Art. 5º. Funcionários que constam processos sobre consignados
averbados em folha não poderão obter um novo empréstimo e nem
refinanciar.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 10 de julho 2019.
Prefeito Municipal
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