norma nº 4/2019

pe —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 04, de 03 DE SETEMBRO de 2019
Fixa a receita e estima a despesa para o exercício financeiro de
2020, no âmbito do Poder Legislativo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 02 de
setembro de 2019, aprovou o Projeto de Resolução nº 04/2019, de sua autoria, e ela
promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, a importância de R$ 3.850.000,00 (três
milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), que visam atender às necessidades funcionais
da Câmara Municipal de Mococa.
$ 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será
recepcionada como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das
dotações orçamentárias fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada
pelo Poder Executivo, através de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do
Município.
$ 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 730.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 175.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 15.000,00
TOTAL DA
UNIDADE ssesseasuiracinisaniasesemaginsrm ereremensaesesiegemmis is SER
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 1.300.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 350.000,00
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP; 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL R$ 30.000.00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
TRABALHISTAS ts
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 700.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 200.000,00
TOTAL DA UNIDADE......sssssesiissssiaaasasseeroseeerecrenesreereneena R$ 2.930.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............. rsss | R$ 3.850.000,00
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
1 - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual
a ser estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária
Anual, nos termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e,
sua eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de setembro de 2019
Presidente
ai Sm A so
2º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br