norma nº 347/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 347/2019
Autoriza a restituição de parcela do duodécimo ao
Poder Executivo
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições regimentais etc,
Considerando a necessidade de implementação de serviços de
saneamento básico pelo Poder Público, como corolário do princípio da dignidade humana
em seu aspecto social;
Considerando a realização de obras no Loteamento “Pôr do Sol”,
antiga demanda que está sendo atendida pelo Município, ainda que com dificuldade;
Considerando que a gestão responsável das finanças do Poder
Legislativo, sempre norteada pela economicidade, tem possibilitado a plena realização das
atividades parlamentares e a consequente restituição de parcela considerável dos
duodécimos anteriormente recebidos;
Considerando a independência entre os Poderes e o princípio da
reserva da possível no tocante às políticas públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal a
proceder à restituição antecipada e imediata de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) ao Poder Executivo, correspondente a parte dos duodécimos
acumulados, a fim de que possa ser utilizada no custeio das obras do
Loteamento “Pôr do Sol”.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de setembro de 2019.
Elias de Sisto
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.