norma nº 168/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: wwyw.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 168, 02 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE
PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | PARA
APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS
RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS
PRATICADAS POR SERVIDOR".
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo, com a
nomeação de Comissão De Processo Administrativo Disciplinar, através da
Portaria nº 090, de 12 de junho de 2019, publicada no mesmo dia, para
apuração fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas pelo
servidor matriculado sob o nº 6044;
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação, em que a Presidente da
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitou a prorrogação do
prazo para conclusão dos trabalhos, conforme a previsão de prorrogação no
art. 4º da referida Portaria, bem como a prorrogação do prazo de afastamento
do Servidor Publico;
CONSIDERANDO o art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº
164/2004, que prevê que o afastamento do Servidor poderá ser prorrogado por
igual prazo;
RESOLVE:
Ná
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Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos
trabalhos da Portaria nº 090, de 12 de junho de 2019, para apuração dos fatos
apontados no Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019.
Art. 2º Prorrogar o afastamento preventivo, por mais 60 (sessenta) dias, do
empregado publico municipal, matriculado sob o nº 6044, contados do
recebimento da intimação.
Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 13/08/2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 02 de setembro de 2019.
NIERQ NAUFEL
Prefeito Iunicipal