norma nº 5312/2019

GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.312 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a Concessão de
loteamento fechado com acesso
controlado e outorga de
administração a Associação dos
Moradores da Chácara Palmeirinha -
AMOCHAP e dá outras providências.
0) Excelentíssimo Senhor Dr. FELIPE NIERO NAUFEL,
Prefeito do Município de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Municipio e
demais normas legais pertinentes a espécie e,
CONSIDERANDO a Lei Complementar 504/2018;
CONSIDERANDO que a Associação dos Moradores do bairro
Chácara Palmeirinha comprovou o cumprimento dos requisitos
previstos na Lei Complementar nº 504/2018;
CONSIDERANDO a inexistência de qualquer óbice legal ou
judicial para a concessão;
CONSIDERANDO a existência de Termo de
RESPONSABILIDADE -firmado pela Associação na forma do parágrafo
primeiro do artigo 5º da lei complementar 504/2018;
DECRETA:
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 1.º. Fica concedido nos termos do presente DECRETO à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA PALMEIRINHA -—
AMOCHAP, CNPJ 01.684.359/0001-98, na forma de PERMISSÃO DE
USO por 10 (dez) anos o fechamento e administração das áreas verdes e
de lazer, vias de circulação e áreas institucionais dentro do limite
geográfico do bairro na forma estabelecida pelo Memorial Descritivo,
assim compreendida: 330.335,72m?, para 15 (quinze) quadras com 230
(duzentos e trinta) lotes, cada um deles correspondente a uma unidade
autônoma, 77.407, 230m? para ruas e avenidas, formadas pela Avenida
Gilberto Vergueiro da Silva, Rua Açaí, Rua Babaçu, Rua Bacuri, Rua
Brejaúba, Rua Buriti, Rua Butiá, Rua Carandri, Rua Carnaúba, Rua
Guariroba, Rua Macaúba, Rua Tucumã, Rua Indaiá e Rua Juçara,
45.797,80m? para o sistema de lazer, sendo: 29.210,60m? para APP,
13.434,20m? para área de lazer, 2.058,00m? para praça 2, 1,375,00m?
para a praça 1 e 935,00m? para equipamento comunitário.
Art. 2.º. A Presente concessão implica a assunção por parte
da ASSOCIAÇÃO dé todos os encargos físicos e financeiros relativos à
manutenção e conservação de bens públicos, sem exceção de qualquer
que seja, notadamente:
I. pelos serviços de manutenção das árvores e poda dentro da área da
concessão, e todos os custos daí decorrentes;
II. pela manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do
calçamento é da sinalização de trânsito dentro da área da concessão, e
por todos os custos daí decorrentes;
II. pela coleta e remoção de resíduo sólido urbano domiciliar dentro da
área de concessão e seu transporte até local apropriado mais próximo
onde houver recolhimento de coleta pública, e por todos os custos daí
decorrentes;
IV. pela limpeza de todas as vias públicas dentro da área de concessão,
e por todos os custos daí decorrentes;
(5)
ita o o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
V. pela prevenção de sinistros dentro da área de concessão mediante
contratação de seguro, arcando com os custos daí decorrentes;
Parágrafo Único. nenhum destes encargos assumidos pela
ASSOCIAÇÃO poderá ser revertido ou cobrado do poder público
municipal, devendo a ASSOCIAÇÃO arcar integralmente com os custos
operacionais.
Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO deve a todo tempo permitir e garantir o livre
acesso do poder público e seus agentes a seu interior, sem exceção de
qualquer que seja, notadamente:
I. Das autoridades públicas e entidades públicas que zelam pela
segurança, pela saúde e pelo bem estar da população, notadamente as
forças policiais, guardas municipais, bombeiros, correios, ambulâncias
e demais correlatos;
II. Da concessionária de serviço público de água e esgoto dentro da área
de concessão para fins de manutenção, fiscalização, reparos e o que
mais necessário for na forma da lei e da concessão;
HI. Da concessionária de serviço público de energia elétrica dentro da
área de concessão para fins de manutenção, fiscalização, reparos e O
que mais necessário for na forma da lei e da concessão;
IV. De empresas, públicas e privadas, de prestação de serviços de gás,
telefônicos e digitais para prestação de serviços dentro da área de
concessão.
Art. 4º. Ficam vedadas quaisquer construções, arborização ou
intervenção nas áreas institucionais sem prévia autorização do órgão
municipal competente, bem como qualquer benfeitoria que altere sua
destinação.
Art. 5º. Quaisquer obras de melhoria a serem executadas nos espaços
públicos “internos a área fechada deverão necessariamente ser
precedidas de' concessão de licença por parte do poder público
municipal, com a devida prévia apresentação de projetos técnicos e
6)
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www, mococa.sp.gov.br
memorial descritivo, sendo obrigação do poder público municipal
determinar engenheiro e fiscais para acompanhar as obras.
Art. 7º. O acesso de pedestres ou condutores de veículos automotores
não residentes nas respectivas áreas fechadas deve ser garantido pela
ASSOCIAÇÃO mediante simples identificação, não podendo ocorrer
restrição a entrada e livre circulação dentro da área de concessão.
Art. 8º. Todo o custo operacional e financeiro para fechamento do
loteamento, bem como toda sinalização que vier a ser necessária em
virtude: de sua implantação, serão responsabilidade integral da
ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo Único. no caso de término da concessão, tocará a
ASSOCIAÇÃO todo o custo operacional para restituição do loteamento a
condição de loteamento público, como desfazimentos de portarias,
sinalização e obras feitas para instituição do fechamento da área na
forma do presente DECRETO, sendo que as que não tiverem sua
remoção determinada pelo poder público municipal reitegrarão
automaticamente o sistema viário e os sistema de áreas verdes e de
lazer do Município, bem como todas as benfeitorias nelas executadas,
sem qualquer ônus a Municipalidade.
Art. 9º. Respeitada a lei geral e encargos da presente CONCESSÃO,
poderá a ASSOCIAÇÃO regulamentar o uso das áreas públicas internas
enquanto perdurar a presente CONCESSÃO.
Art. 10º. A ASSOCIAÇÃO deverá afixar e manter afixado, de forma
permanente e legível enquanto perdurar a presente concessão, na
entrada do loteamento fechado um placa com as seguintes proporções
1,50x1,00 m com os dizeres:
“LOTEAMENTO FECHADO COM ACESSO CONTROLADO CHÁCARA
PALMEIRINHA
PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL
NÚMERO 5.312/2019 OUTORGADA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORESA' DA '(CHÁCHARA PALMEIRINHA - AMOCHAP, CNPJ
NÚMERO 01.684.359/0001-98” 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.br
Art. 11. O descumprimento de qualquer das obrigações
assumidas ou estabelecidas para a presente concessão implicará na
revogação da concessão nos termos da lei complementar e do presente
decreto.
Art. 12. O prazo da permissão de uso descrito no art. 1º
poderá ser prorrogado por sucessivos períodos a critério do Poder
Público.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura de Municipal de Mococa, 19 de junho de 2019.
va Municipal