norma nº 5021/2016

Sem a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA .
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DECRETO Nº 5.021, 28 de julho de'2018
Aprova o Regimento do Conselho Municipal de
Usuários do Transporte Coletivo de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei
Municipal nº 4.269, 10 dezembro de 2012,
DECRETA:
. Art. 1º. Fica aprovado, nos termos do artigo 9º, da
Lei Municipal nº 4.269, de 10 de dezembro de 2012, o Regimento do Conselho
Municipal de Usuários dc Transporte Coletivo de Mococa, contido no Anexo |
deste Decreto.
Parágrafo Único - O (Conselho Municipal de
Usuários do Transporte Coletivo de Mococa é órgão consultivo de participação
comunitária, que se encontra diretamente vinculada ao Gabinete do Poder
Executivo Municipal
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 dejilho de 2016.
Zeca
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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ANEXO |
REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOSDO
TRANSPORTE COLETIVO DE MOCOCA
CAPÍTULO |
DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º. O Conselho Municipal de Usuários do
Transporte Coletivo de Mococa (COMUTRANSP), órgão do Poder Público, de
participação comunitária e social reger-se-á pela Lei Municipal! nº 4.269, de 10
de dezembro de 2012, é pelo presente Regimento, tendo como sede
Provisória, o Gabinete da Prefeitura Municipal de Mococa !ocalizado na Praça
Marechal Deodoro, 44. Centro, Mococa, São Paulo.
Art. 2º O COMUTRANSP é responsável pelo
controle da qualidade dos serviços e fiscalização dos atos dos demais órgãos
integrantes do Poder Público Municipal, no que concerng ao transporte coletivo
no Município de Mococa, se caracterizando enquanto um órgão consultivo,
propositivo, fiscalizador e de assessoramento em relação ao transporte,
mobilidade urbana e acessibilidade, atuando, ainda, como órgão de controle
social da gestão das políticas de transportes, com participação do Poder
Público e da sociedade civil organizada, pautando suas decisões na
democratização da gestão dos transportes no Município.
Art. 3º, Ao COMUTRANSP compete:
; | - propor ou sugerir a criação, implantação e
execução da Política Municipal de. Transporte Público, Mobilidade Urbana e
Acessibilidade, bem como acompanhar; fiscalizar e avaliar a aplicação desta
política, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, pela Política Nacional de Trânsito e demais políticas públicas e
legislações em vigor;
Il - emitir resoluções e pareceres sobre as políticas
de transporte público e mobilidade no Município, de acordo com seus aspectos
específicos, observando os parâmetros estabelecidos no Código de Trânsito
Brasileiro; k
A ABI ce
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Ill - elaborar o Regimento Interno, estabelecendo as
normas para o seu funcionamento e das suas Comissões;
IV - coordenar a Conferência Municipal Transporte
Coletivo a cada 2 (dois) anos, sendo a organização e realização de
responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito.
V - propor, orientar, acompanhar e apoiar políticas
públicas inter-setoriais, programas, projetos e campanhas que venham
contribuir para a melhoria do transporte coletivo, fortalecendo os princípios de
cidadania e de valorização da vida em todos os seus aspectos, através da
parceria com entidades governamentais e não governamentais,
VI - requerer ao órgão responsável pela gestão dos
transportes e da mobilidade municipal, a divulgação constante de informações
técnicas relevantes ou dados estatísticos voltados às temáticas de transporte
coletivo;
VII - definir indicadores de avaliação dos serviços
prestados à comunidade pelos órgãos e entidades públicas e privadas
relacionadas ao transporte coletivo;
VIII - acompanhar, orientar, avaliar e fiscalizar os
serviços relacionados ao transporte coletivo;
IX - acompanhar e fiscalizar regularmente a
prestação dos serviços e a política tarifária dos transportes coletivos;
X - estimular e apoiar a realização “de estudos
técnicos e pesquisas que possam contribuir para a melhoria da qualidade de
vida dos cidadãos usuários do transporte coletivo;
XI - viabilizar a formação técnica e o aprimoramento
continuado e permanente de seus membros.
Parágrafo 1º - O COMUTRANSP deverá ser
consultado, previamente, quando se tratar de questões de planejamento geral,
tais como:
| - diretrizes gerais para a formulação de políticas de
transportes coletivos públicos urbanos e rurais;
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Il - estudos tarifários, composição das tarifas e
alterações de custos dos serviços de transporte coletivo:
ll - projetos alternativos de arrecadação e
financiamento de transportes urbanos;
IV - critérios gerais sobre reivindicações dos
munícipes, especialmente quanto ao atendimento da população, qualidade e
eficiência dos serviços, adequação dos equipamentos, educação e informação;
V - critérios gerais para credenciamento e
acompanhamento da fiscalização comunitária dos serviços de transporte
coletivo, inclusive com a promoção de censo: de passageiros, quando
necessário;
VI - atos da Administração Pública, notadamente
questões de cumprimento de horários, disponibilidade de veículos condizentes
com as necessidades da população, respeito ao passageiro, cumprimento da
legislação em vigor, qualidade ambiental, estudos globais e racionalização de
trajetos de linhas;
Vil - cumprimento dos critérios de outorga da
permissão, cassação ou modificação das permissões de exploração dos
serviços de transportes públicos;
Vil - resultados financeiros dos permissionários,
especialmente receitas advindas da venda de. vale-transporte, passagem
escolar e outras antecipações adotadas pela administração municipal;
IX - quaisquer outros assuntos afins ao sistema de
transportes coletivo.
Parágrafo 2º - Fica assegurado ao COMUTRANSP o
direito de fiscalizar as empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo,
com amplos poderes de verificação de sua administração, contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a
rentabilidade dos serviços, avaliar sobre a justeza das tarifas e indicar punições
às infrações regulamentares e contratuais.
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CAPITULO Il - DA PRESIDÊNCIA, SECRETARIA, DO PLENÁRIO E DAS
COMPETENCIAS DOS CONSELHEIROS
Art. 4º. Para o exercício de suas atribuições
o COMUTRANSP compõe-se com os seguintes órgãos:
| - Presidência;
Il - Secretaria;
Ill — Plenário.
CAPÍTULO Ill - DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º. O Presidente é o representante legal e o
mediador dos trabalhos do COMUTRANSP, em conformidade com suas
normas de regência e deverá ser eleito. por maioria simples pelos membros do
próprio COMUTRANSP conforme artigo 5.º, da Lei Municipal nº 4.269/12.
Parágrafo Único — Nos impedimentos ou ausências,
o Presidente será substituído pelo representante do Poder Executivo.
Art. 6º - São atribuições do Presidente:
|- presidir as sessões tomando parte nas discussões
do Conselho;
Il - decidir soberanamente as questões de ordem,
reclamações ou solicitações do Plenário;
III - assinar a correspondência oficial do Conselho;
Iy - representar o Conselho em solenidades
públicas, ou designar representante;
V - apurar eventuais irregularidades no âmbito do
Conselho;
VI - desempatar as matérias votadas no Conselho;
VII - designar as datas e locais das reuniões,
publicando os respectivos editais nos jornais de circulação da cidade;
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ND
VIII - abrir e encerrar os-trabalhos, mantendo a fiel
observância da Ordem do Dia e deste Regimento;
IX - conceder a palavra, observada a ordem em que
for pedida e interromper o orador ao final de seu tempo, ou antes do término
caso ocorram desvio do tema em debate ou falta da consideração devida à
qualquer membro ou ao Conselho em geral;
X - suspender a reunião, momentânea ou
definitivamente, sempre registrando o motivo na ata;
XI - encaminhar a busca do consenso e, não sendo
possível esse, proceder à votação e apuração dos resultados,
XII - receber e relatar os processos encaminhados
ao Conselho;
XIII - encaminhar as propostas e projetos do
Conselho ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para decisão a respeito,
constando os eventuais votos das minorias vencidas.
CAPITULO IV - DA SECRETARIA
Art. 7º. A Secretaria será exercida por um membro
eleito dentre os membros do Conselho e substituído em sua ausência por
membro do Poder Executivo, designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. São atribuições da Secretaria:
| - receber, protocolar e encaminhar os expedientes
do Conselho para deliberação do Presidente e manifestação dos Conselheiros;
Il - secretariar as sessões do Conselho, redigir e
assinar as respectivas atas após as assinaturas do Presidente e dos
Conselheiros;
III - elaborar a Ata de Reunião, remeter o seu texto a
todos os membros e submetê-la à aprovação do Plenário na Reunião seguinte;
IV - proceder à leitura da Ata anterior e do edital de
A
convocação;
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V - preparar e encaminhar as pautas das reuniões
aos Conselheiros;
VI - apresentar o Livro de Presenças a todos os
membros presentes a cada Reunião;
VII - manter sob a sua guarda os Livros de
Presenças, de Atas e os documentos do Conselho;
VIII - executar as tarefas administrativas que lhe
forem solicitadas;
IX - exercer as demais competências fixadas em Lei
ou Regulamento.
CAPÍTULO V - DO PLENÁRIO
Art. 9º. O Plenário é composto pelos Conselheiros,
com os seguintes direitos e deveres:
| - comparecer às sessões do Conselho, sempre que
convocado e participar, com direito a voz e voto, das discussões;
Il - requerer votações de processos em regime de
urgência;
Ill - propor a criação de Comissões Especiais para
estudo de matérias;
IV - deliberar sobre os pareceres dos processos;
V - propor e deliberar sobre resoluções do Conselho;
VI - votar e ser votado como membro da Secretaria
Executiva;
VII - integrar as Comissões Especiais,
VIII - exercer, em pleno direito, suas atribuições de
7400
Conselheiro;
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IX - assinar a ata da sessão de que tenha
participado, solicitando à Presidência as retificações, supressões ou
aditamentos no texto, quando entender necessário;
X - submeter à presidência questões de ordem
relativas ao andamento das sessões e ao procedimento de discussão dos
assuntos da pauta;
XI - propor, nos termos regimentais, a discussão
sobre matéria urgente não incluída na pauta;
XII - apresentar propostas sobre assuntos da
competência do Conselho a serem debatidos em reunião;
XIll - pedir vista de processos, protocolos e
documentos submetidos à discussão no Conselho;
Parágrafo Único - Os Conselheiros terão direito a
pedir vistas dos processos por um prazo único de 24 (vinte e quatro) horas,
desde que autorizado por um terço dos Conselheiros.
XIV - atuar como Relator, apresentando parecer por
escrito nos votos que lhe tenham sido distribuídos;
Parágrafo Único — Os Conselheiros relatores
poderão reter os processos por um período máximo de 3 (três) reuniões,
podendo ser prorrogado de acordo com a deliberação do plenário. Os
processos de solicitação de credencial do Conselho deverão ser apreciados em
regime de urgência, devendo assim o Conselheiro relator apresentar seu
parecer no prazo máximo de 2 (duas) sessões.
XV - requisitar, mediante deliberação do Plenário,
informações e esclarecimentos necessários e úteis ao exame da matéria
submetida ao Conselho;
XVI - participar das discussões no âmbito do
Conselho, efetuando declaração por escrito, com justificativa do
posicionamento assumido, a seu critério;
XVII - participar de reuniões com representantes das
diversas classes de usuários do serviço público de transporte coletivo e com os
prestadores de serviço público, quando envolver assunto de competência do
Conselho. ;
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Parágrafo Único - O Conselheiro que deixar de
comparecer a 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas, ou 03 (três)
alternadas, dentro de um ano, sem justificativa formal, será substituída,
devendo o Presidente solicitar às Entidades ou órgãos que indique um novo
representante.
CAPITULO VI - DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 10. A Comissão Executiva será formada por um
presidente e um secretário, havendo ainda um suplente para O secretário,
todos eles eleitos pelo plenário do COMUTRANSP.
Art. 1 1. O processo eleitoral iniciar-se-á sempre na
14º Sessão Ordinária do mês subsequente à eleição e obedecerá as seguintes
etapas:
| - abertura do processo;
|| - inscrição de nomes;
|Il - impugnações, esclarecimentos,
IV - eleição.
Parágrafo 1º - Todos os membros titulares das
entidades ou órgãos poderão votar e ser votados.
Parágrafo 2º - O procedimento será de registro
individual de nomes especificando o cargo.
Parágrafo 3º - Na indicação de nomes
individualmente, o plenário deverá votar cargo por cargo entre os nomes
indicados, sendo eleito o nome que obtiver o maior número de votos.
Parágrafo 4º - No caso de haver empate, será
considerado eleito o candidato com maior tempo de atividade no Conselho.
Parágrafo 5º - O mandato será de 02 (dois) anos
Parágrafo 6º- A posse ocorrerá sempre na 1º
Sessão Ordinária após a eleição.
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CAPITULO VII - DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. O COMUTRANSP reunir-se-á em sessões
plenárias: -
| - ordinariamente, com dia e hora pré-determinados,
observando à convocação da reunião;
Ill - extraordinariamente, mediante | prévia
convocação do Presidente ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros,
com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e pauta pré-
determinada.
Parágrafo 1º - As consultas formuladas ao
COMUTRANSP serão submetidas à votação e respondidas de acordo com o
voto da maioria simples de seus membros, com a presença de, pelo menos,
metade deles.
Parágrafo 2º - O Presidente somente votará nos
casos em que houver empate.
Parágrafo 3º - Qualquer pessoa poderá ser
autorizada a assistir as reuniões do Conselho, observando que terá direito a
voz, mas não a voto.
Parágrafo 4º - Sendo necessário ao bom
desenvolvimento dos trabalhos poderá o Plenário requerer a assessoria ou a
participação de técnicos, devendo os possíveis ônus serem previamente
empenhados e devidamente quitado, após, formalmente aprovados pelo
COMUTRANSP.
Parágrafo 5º - Os membros do COMUTRANSP não
fazem jus ao recebimento de qualquer importância pelos serviços prestados,
seja a que título for.
Art. 13. O COMUTRANSP será composto por
Comissões Especiais, de caráter técnico e fiscalizador, instituídas através de
resoluções, contemplando os temas relacionados ao transporte coletivo.
Parágrafo 1º - Entende-se por Comissões Especiais
um grupo de estudos técnicos compostos por membros do COMUTRANSP
ligados às áreas de trânsito, transportes, mobilidade, acessibilidade, saúde,
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meio ambiente, planejamento urbano, fiscalização, educação e outras áreas
afins.
Parágrafo 2º - As Comissões Especiais são um
instrumento do Plenário escolhido por maioria simples, de caráter consultivo e
serão compostas por, no mínimo, 3 (três) conselheiros, atuando sobre uma
demanda específica, determinada em reunião ordinária, realizando diligências
oficiais, se necessário.
Parágrafo 3º - Cada Comissão Especial terá um dos
seus membros eleito como relator, o qual, além de coordenar os trabalhos,
ficará responsável pela redação do texto final dos levantamentos técnicos e
resultados de diligências oficiais realizadas, e seus devidos encaminhamentos.
Parágrafo 4º - O relator deverá apresentar seu
parecer que, após a deliberação pelo plenário, deverá receber a assinatura dos
conselheiros que participaram da reunião.
Parágrafo 5º - O COMUTRANSP poderá, quando
necessário, convidar dirigentes, representantes ou técnicos de órgãos e
entidades parceiras para prestação de esclarecimentos e contribuições às
discussões das Câmaras Temáticas e nas reuniões ordinárias do
COMUTRANSP.
Parágrafo 6º - Os Conselheiros, designados para as
atividades, deverão ser orientados a darem condições aos conselheiros para
que verifiquem todos os itens ou questões que motivaram a diligência oficial.
Parágrafo 7º - No caso de realização de diligência, a
Comissão Especial deverá ser comunicada da decisão do Conselho, no
mínimo, 72 (setenta e duas) horas antes da atividade.
Parágrafo 8º - O Gabinete da Prefeitura Municipal
emitirá uma credencial assinada pelo seu Chefe de Gabinete, que identificará
os membros do Conselho, que farão parte das Comissões Especiais em
diligências.
Parágrafo 9º -Os processos e investigações
solicitados e encaminhados às Comissões Especiais deverão ser registrados
em livro de controle e encaminhados as conselheiros relatores na reunião
subsequente.
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Art. 14.As matérias a serem apreciadas pelo
COMUTRANSP serão previamente incluídas na pauta da sessão, por
determinação do Presidente, recebidas com antecedência mínima de 24 (vinte
e quatro) horas.
Parágrafo 1º — Os processos oriundos da Prefeitura
Municipal de Mococa serão encaminhados por intermédio do Gabinete do
Chefe do Poder Executivo ao COMUTRANSP, sendo lidos e deliberados em
Plenário.
Parágrafo 2º — Os processos oriundos da
Comunidade, permissionários ou outros segmentos representados no
COMUTRANSP, são encaminhados ao mesmo por meio dos protocolos da
Prefeitura Municipal de Mococa, sendo lidos e deliberados em Plenário.
Parágrafo 3º - Mediante deliberação do Plenário,
atendendo proposta formulada por quaisquer dos Conselheiros, poderá ser
excepcionada a pauta para discussão e votação de matéria considerada
urgente.
Art. 15. O Presidente designará relator para a
matéria incluída em pauta, quando for o caso, que relatará o assunto na sessão
seguinte à designação.
Art. 16. A pauta da sessão será distribuída aos
Conselheiros 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão.
Art. 17. O quórum para início das reuniões é de 50
(cinquenta) por cento mais 01 (um), computados os representantes das
entidades formalmente cadastradas, conforme determina este Regimento.
Caso não haja quórum, será convocada pelo presidente nova sessão no
máximo de 24 horas sendo convocado nominalmente pelo secretário, com O
quórum presente. o
Art. 18. Os trabalhos das reuniões do
COMUTRANSP obedecerão aos seguintes procedimentos:
| - verificação de quórum;
|| - aprovação da ata da reunião anterior;
Ill - comunicações;
IV - discussão e aprovações da pauta;
AB
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a ie im me
V - deliberação e encaminhamento das matérias
pautadas;
VI - palavra aberta.
Art. 19. O Gabinete da Prefeitura Municipal disporá
de espaço físico, apoio jurídico e administrativo para assessorar OS membros
do COMUTRANSP na execução de suas tarefas, bem como disponibilizará a
legislação referente ao trânsito e transporte público.
Parágrafo Único - Em qualquer momento da reunião
o plenário do COMUTRANSP poderá votar a alteração da pauta.
Art. 20. Fica assegurada a manifestação dos
interessados inscritos até o início da sessão, sobre assuntos de competência
do COMUTRANSP.
Parágrafo 1º - As reuniões terão duração de uma
hora e trinta minutos, impreterivelmente.
Parágrafo 2º - Cada inscrito terá o tempo de 05
(cinco) minutos para fazer uso da palavra, prorrogável a Critério do
COMUTRANSP.
Art. 21. Em cumprimento à pauta da sessão, O
Presidente anunciará o assunto em debate e o nome do(s) interessado(s).
Parágrafo 1º -Feito O anúncio, o Presidente
concederá a palavra ao relator.
Parágrafo 2º - Concluído O relatório, será dada a
palavra para Os pedidos de esclarecimentos, após o que a matéria será
submetida à discussão, podendo qualquer Conselheiro manifestar-se sobre o
assunto, pela ordem que solicitar a palavra, admitindo-se a concessão de
apartes.
Parágrafo 3º - Não havendo mais quem queira fazer
uso da palavra, O Presidente colherá as proposições dos presentes,
submetendo-as a votação.
Parágrafo 4º - Havendo empate, a votação será
decidida pelo voto do Presidente.
AB
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Parágrafo 5º - Uma vez votada a matéria, será
lavrada a proposição do COMUTRANSP, a ser redigida pelo relator designado
pelo Presidente.
Parágrafo 6º - Quando houver matéria de grande
relevância que envolva interesses ou direitos de segmentos sociais, O
COMUTRANSP convocará, via Poder Executivo, a realização de Audiência
Pública para aprofundar conhecimento e identificar vontade popular.
Parágrafo 7º - Quando necessário serão convidados
a participar das reuniões do COMUTRANSP, o Ministério Púbico bem como
outros órgãos reguladores e auxiliares, públicos e privados, desde que por
decisão do plenário do COMUTRANSP.
Art. 22. O COMUTRANSP será convocado por meio
postal e por edital publicado nos jornais de circulação do Município com, no
mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, mencionando-se O local, dia e hora
do início da reunião, assim como a Ordem do Dia e a hora máxima de
encerramento dos trabalhos, não podendo a reunião ultrapassar duas horas de
duração, sob nenhuma circunstância.
Art. 23. As reuniões serão realizadas em dias úteis,
iniciando-se pontualmente conforme horário estabelecido em convocatória,
desde que alcançado o quórum mínimo de 50% mais um dos membros do
COMUTRANSP, desde que tenha comparecido o Presidente ou pelo menos
um dos representantes do Poder Executivo.
Art. 24. A imprensa sempre terá acesso às reuniões,
desde que credenciada junto ao COMUTRANSP previamente, e respeitada a
norma de não serem formuladas perguntas ou tecidos comentários durante a
reunião, exceto de item previsto em pauta.
Art. 25. A inclusão de assuntos na Ordem do Dia
poderá ser requerida por qualquer membro do COMUTRANSP até a véspera
da data da reunião, sendo a pauta oficial informada aos Conselheiros com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
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CAPÍTULO VII - DAS DELIBERAÇÕES
Art. 26. O voto das propostas e projetos, é único,
pessoal, oral e aberto, devendo ser registrado em ata.
Parágrafo Único — Para as votações, deve ser
observado o quórum mínimo orientado neste Regimento.
Art. 27. Os casos omissos serão deliberados pelo
Presidente, ad referendum do Plenário, na primeira reunião subsequente.
Art. 28. A entidade que não se fizer representada
nas reuniões receberá aviso por escrito na primeira e na segunda falta que
ocorrerem durante o seu mandato; na terceira, o representante da entidade
será desligado do COMUTRANSP, cabendo nova indicação.
CAPÍTULO IX - DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Art. 29. Deverão ser realizadas 3 plenárias zonais, e
uma adicional em cada um dos distritos de Igaraí e São Benedito das Areias,
para discussão de seus problemas locais e indicação de seus candidatos a
conselheiro para uma eleição final a se realizar em local central, na cidade de
Mococa, com a presença dos usuários, de maneira a garantir a
representatividade dos usuários dos bairros mais periféricos e os Distritos de
Igaraí e São Benedito das Areias.
Art. 30. A eleição do COMUTRANSP será realizada
pelo Poder Executivo Municipal a cada dois anos.
Parágrafo Único - O COMUTRANSP e o Poder
Executivo Municipal deverão realizar uma conferência Municipal bianual com
os usuários e a sociedade civil, para ouvir, organizar e compor uma pauta de
trabalho a curto, médio e longo prazo contendo as propostas,
encaminhamentos e sugestões de melhoria e na qualidade da prestação dos
serviços de transporte público em nosso município e suas prioridades,
conforme a vontade determinada pelos usuários em conferência anual e que
servirá de diretriz para o trabalho do COMUTRANSP e o acompanhamento da
sociedade civil através de suas reuniões conforme seu calendário anual de
reuniões. .
2 e
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CAPÍTULO X - DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O COMUTRANSP deliberará por maioria
simples sobre a participação, em suas reuniões, de qualquer pessoa ou
representante do poder público municipal, estadual ou federal, empresas
privadas, sindicatos ou entidades da sociedade civil.
Parágrafo Único - O representante somente terá voz
quando solicitado.
Art. 32. O COMUTRANSP deliberará por maioria
simples sobre a participação, em suas reuniões e/ou em Comissões Especiais
de entidades de pesquisa, universidades, técnicos e pesquisadores para
colaborarem em seus trabalhos.
Art. 33.A Assessoria Jurídica e a Equipe de
Fiscalização do Município deverão participar das reuniões com direito a voz,
quando solicitados esclarecimentos por parte de algum Conselheiro.
Art. 34. As situações não previstas neste Regimento
serão resolvidas em Plenário, pelo voto da maioria dos membros do
COMUTRANSP, servido tais deliberações para os casos análogos.
Art. 35. O presente Regimento poderá ser alterado,
parcial ou integralmente, pela solicitação de seus membros, desde que a
reunião tenha sido convocada para este fim, sendo que a consolidação das
alterações será feita através do Poder Executivo, após a publicação em jornal
local.
Art. 36. O presente Regimento depois de aprovado
pelo plenário do COMUTRANSP deverá ser homologado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.