norma nº 3792/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.792, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.000.
Prorroga prazo para implantação de infra-
estrutura em loteamento que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo loteador,
referente ao Loteamento “José Justi”, conforme
protocolo nº 6.883/2000;
CONSIDERANDO as intempéries ocorridas no
período, que-acabaram por atrasar a implantação da
ifnra-estrutura. do loteamento;
CONSIDERANDO que a prorrogação solicitada não
afetará os interesses municipais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado por 06 (seis) meses, de 25-
08-2000 até 28-02-2001, O prazo para implantação da infra-estrutura do
Loteamento “José Justi”, neste Município, aprovado pela Prefeitura
Municipal, em 26-04-1999.
Art. 2º - Ficam mantidas integralmente as disposições
do Decreto Municipal nº 3.545, de 26 de abril de 1999.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de novembro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DRa KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica