norma nº 2426/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
sed nço pena
GARMUNARS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.426, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993.
dispondo sobre obrigatoriedade do Executivo
: divulgar as decisões das Comissões e Conse-
t lhos Municipais.
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DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de outubro de 1993, apro
vou Projeto de;Lei de autoria do Vereador Dr.Luiz
Armando Calió e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
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Art. 1º - Ficalo Poder Executivo Municipal, obriga
do a divulgar através da Imprensa ;Oficial, resumidamente, todas as de
cisões tomadas por Comissões e Conselhos Municipais.
Art. 2º - Esta'Lei entra em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE OUTUBRO DE 1993.
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal