norma nº 530/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à RENATA CHAGAS ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº
14.693.180/0001-49, de acordo com o disposto
no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
art. 8º, VIII da Lei Orgânica do Município de
Mococa e na Lei Complementar Municipal nº
515, de 11 de dezembro de 2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 09 de setembro de 2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº
021 /2019, de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar à
RENATA CHAGAS ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 14.693.180/0001-
49, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade
industrial no ramo de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para Uso
industrial, partes e peças, comércio varejista de ferragens e ferramentas, serviços de
instalação, montagens e manutenção de máquinas e equipamentos industriais, e
serviços de montagem de estruturas metálicas para outras empresas, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 0016273/2019, assim identificado:
AREA 6-Al: UM TERRENO, situado nesta cidade, com frente para a Rua Lourival
Furlan, lado ímpar, designado de “ÁREA 6-A?”, medindo 41,87 metros de frente para
a Rua, Lourival Furlan; do lado direito de quem da rua olha para a área mede 74,39
metros e confronta com a ÁREA 6-A2; nos fundos mede 51,87 metros e confronta com
a ÁREA 07; na confluência da Rua Lourival Furlan, em curva com desenvolvimento de
15,71 metros e com raio de 10,00 metros, encerrando uma area de 4.356,13 m?.
Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$
174.245,20 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais € vinte
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 141 de 15 de agosto de 2019.
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Art. 3º. O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
1 - empregar, diretamente 22 (vinte e dois) empregados;
Il - proceder ao total de seu faturamento neste Município;
HI - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
VI - colocar em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data da publicação desta lei, com o número de empregos que se
comprometeu a gerar;
VII — proceder ao licanciamento do total da frota de veiculos de sua propriedade no
Município de Mococa.
Art. 4º Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta lei e
da Lei Complementar Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de doação
em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo n.º
0016273/2019, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº 0016273/2019, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17 da
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão
do constante no art. 8º, VIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa e na La
Complementar Municipal nº 515/2018.
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Art. 8º A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de avaliação
do imóvel integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 12 de setembro de 2019.