norma nº 186/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 186, 22 DE OUTUBRO DE 2019.
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO
PROCESSANTE.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO os termos do conteúdo descrito no protocolo de nº 0010523/2019,
encaminhado pelo Diretor do Departamento Administrativo, informando que a servidora
pública municipal matriculada sob o nº 222, não gozou as férias no período aquisitivo;
CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pela servidora constitui, em tese,
falta grave passível de punição de acordo com o a CLT e Lei Complementar Municipal nº
164/04
COSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar irregularidades ocorridas,
aplicando as medidas necessárias à espécie e preservando o interesse público primário e
secundário.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que
será registrado sob o nº 014/2019, para apurar a conduta da servidora pública municipal
matriculada sob o nº 222, a fim de que sejam averiguados os possiveis atos irregulares
imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação
da pena cabivel se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a Comissão
de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar, nomear os
servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo
a presidência ao primeiro nominado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
|- Marcela de Souza Lino;
Il-Thiago Chagas de Andrade;
Ill - Eduardo Paulino de Araújo.
Art. 3º - A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser
prorrogado, caso a Comissão julgue necessário.
Art. 4º - Deverá ser expedida Notificação a empregada publica municipal, matriculada sob
onº 222, com cópia da presente Portaria.
Parágrafo único - As notificações e intimações serão feitas pelo Correios, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 22 de outubro de 2019,
FELIPE NÍERO NAUFEL
PREFEITO MUNICIPAL