norma nº 3924/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.924, de 31 de julho de 2001
Restitui à Prefeitura Municipal de Mococa a
posse de imóveis de sua propriedade.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a restituição da posse de
imóveis públicos cujo uso foi permitido à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, pela Prefeitura
Municipal de Mococa;
CONSIDERANDO o Termo de Restituição de
Posse, lavrado em 30 de julho de 2001,
constando como partes a Prefeitura Municipal
de Mococa e a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo — SABESP,
DECRETA:
Art. 1º - Fica restituída a posse à Prefeitura
Municipal de Mococa dos seguintes bens públicos municipais que se
encontravam sob posse da Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo — SABESP, confonne disposto no Decreto nº 916, de 12 de
junho de 1979:
a) Área contendo, aproximadamente, 2.000m2
(dois mil metros quadrados), totalmente cercada, situada na Estrada
Mococa-São Benedito das Areias, Município de Mococa, constando
benfeitorias em alvenaria relativas a uma casa de bombas com 87,00m2
(oitenta e sete metros quadrados); um abrigo para conjunto de moto
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bomba para retirada de água de enchentes com 3,06m2 (três metros e
seis centimetros quadrados); uma casa para operador com 63,83m2
(sessenta e três metros e oitenta e três centímetros quadrados); um abrigo
para poço amazonas com 5,29m2 (cinco metros e vinte e nove
centimetros quadrados); vestiários e banheiro com 12,86m2 (doze metros
e oitenta e seis centimetros quadrados), denominado como Área do
Sistema de Captação de Águas do Rio Canoas;
b) Área onde estão localizados os drenos,
contendo, aproximadamente, 84.609,74m2 (oitenta e quatro mil
seiscentos e nove metros e setenta é quatro centímetros quadrados),
localizada na Estrada Mococa-lgaraí, Município de Mococa, constituída
de drenos superficiais de pedra e algumas estruturas de caixas de
inspeção em alvenaria e tampas de concreto; adutora em manilha
cerâmica com extensão aproximada de 2.400,00 m (dois mil e
quatrocentos metros) que se inicia nas nascentes, seguindo até a antiga
área de tratamento de águas do Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando,se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL CA, 31 DE JULHO DE 2001.
. AP CIDO ES
ode
A
Prefeito Municipal
tulrêubido
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica