norma nº 5351/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5. 351, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE (6)
DESCAUCIONAMENTO DE LOTES
RESERVADOS COMO GARANTIA DE
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO
DENOMINADO “CONDOMÍNIO BOA
VISTA?”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a
Legislação em vigor, e,
Considerando que o Decreto Municipal nº 4.966, de 28 de setembro
de 2015, que aprovou o caucionamento, como garantia de execução de
obras do Loteamento “Condomínio Boa Vista”, os lotes individualizados
sendo eles os Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra “A” e lotes
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra “B”;
Considerando o requerimento datado de 06/09/2019, protocolo nº
0018309/2019, formulado pela empresa Urânio Empreendimentos
Imobiliários Ltda, solicitando o descaucionamento parcial dos lotes, haja
vista que foram realizadas mais de 50% das obras previstas para o
empreendimento;
Considerando a manifestaçao do Diretor de Obras, que atesta a
ii *
(P S)
aque
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execução parcial da obra; asi
DECRETA
Art. 1º Ficam descaucionados os Lotes nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07
e 08 da Quadra “A”, devendo a empresa Urânio Empreendimentos
Imobiliários Ltda providenciar as medidas cabíveis junto ao Cartório de
Registro de Imóveis.
&rt. 2º O descaucionamento dos lotes referidos no artigo anterior
decorre do cumprimento parcial das obras de infraestrutura constatado
mediante vistoria do Diretor de Obras.
Art. 3º O descaucionamento dos demais lotes somente será efetuado
mediante conclusão da totalidade dos serviços de infraestrutura
atribuídos ao loteador e atestada pelo serviço de engenharia municipal.
Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e afixe-se.
Prefeitura Municipal de Mococa,
em 17 de outubro de 2019,
PREFEITO MUNICIPAL