norma nº 5350/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 5.350, DE 16 OUTUBRO DE 2019.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL. Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e.
CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 1º do artigo 6º eo artigo 8º da Lei
Complementar nº 499, de 15 de dezembro de 2017;
Art. 1º - A CIP — Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública do exercício de 2020, será de R$ 70.30, conforme o reajuste de 13,31% (treze vírgula
trinta e um por cento). referente ao resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019, da CPFL
Santa Cruz, homologado pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL.
através da RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.522, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Art. 2º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Serviço de Iluminação
Pública, dos Imóveis não Edificados. cadastrados para fins de tributação de IPTU como
TERRENOS, será lançada em Parcela Única, cuja guia de lançamento será encartada no carnê
de IPTU — Impostos Territorial e Urbano do Exercício de 2020.
Art. 3º — O pagamento será efetuado diretamente nas Lotéricas, Terminais de
Autoatendimento, Correspondentes Bancários ou Internet Bank, das Instituições Financeiras
conveniadas pela Prefeitura, para recebimentos dos créditos tributários.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de outubro de 2019.
DR. FELIPE NÍERO NAUFEL
Prefeito Municipal