norma nº 179/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 179, 08 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO
PROCESSANTE.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO os termos do conteúdo descrito no protocolo de nº 0019107/2019,
encaminhado pelo Diretor do Departamento Administrativo, informando que a servidora
pública municipal matriculada sob o nº 1.795, ocorreu em possível ato de indisciplina e
insubordinação;
CONSIDERANDO a possível imputação de conduta reprovável concernente em
irregularidades cometidas no exercício da profissão pela servidora;
CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pela servidora constitui, em tese,
falta grave passível de punição de acordo com o art. 482 da CLT e Lei Complementar
Municipal nº 164/04;
COSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar irregularidades ocorridas,
aplicando as medidas necessárias à espécie e preservando o interesse público primário e
secundário.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que
será registrado sob o nº 013/2019, para apurar a conduta da servidora pública municipal
matriculada sob o nº 1.795, ocupante do cargo de Atendente de Enfermagem, a fim de que
sejam averiguados os possíveis atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa
no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme
documentos acostados no PAD em questão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a Comissão
de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar, nomear os
servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo
a presidência ao primeiro nominado:
T Nome | Departamento [|
| Eduardo Paulino de Araújo Jurídico ||
Silvana Aparecida Catarino | Administração | |
|| Mana Alice Terra Silva Saúde | |
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer
depoimentos e demais provas que entender pertinentes e proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos na Lei Complementar Municipal nº 164, de 03 de março de 2004.
Art. 4º - A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias. contados da
publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser
prorrogado, caso a Comissão julgue necessário.
Art. 5º - Deverá ser expedida Notificação a empregada publica municipal, matriculada sob
o nº 1.795, com cópia da presente Portaria.
Parágrafo único - As notificações e intimações serão feitas pelo Correios, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 6.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 08 de outubro de 2019
rem meo Edi
— FELIPÉ NERO NAUFEL
Prefeito Municipal
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