norma nº 175/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 175, DE 02 OUTUBRO DE 2019
INSTAURA SINDICÂNCIA PARA
ESTUDO DE APERFEIÇOAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, DESIGNA
COMISSÃO SINDICANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO a estrutura administrativa improdutiva e que gera
ineficácia do serviço público;
CONSIDERANDO a necessidade de uma gestão no executivo de modo
enxuta e eficaz.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Estudo de Aperfeiçoamento da
Administração da Prefeitura Municipal de Mococa, com o objetivo de
propor aos órgãos competentes medidas para promover a eficiência da
gestão pública, como segue:
8 1º Reforma da Estrutura Administrativa;
8 2º Implantação do Regime Jurídico Estatutário.
Art. 2º A Comissão Especial de Estudo de Aperfeiçoamento da
Administração da Prefeitura Municipal de Mococa terá as seguintes
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atribuições, para o constante nos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º, desta
Portaria:
1 - Reforma Administrativa:
a) revisão da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo
Municipal;
b) revisão descritiva dos cargos € funções, bem como das respectivas
atribuições;
c) realização de estudos para eventual elaboração de proposta legislativa
quanto à estrutura administrativa organizacional, visando a adequação
desta às necessidades ao orçamento municipal, conforme preconiza a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
1 - Regime Jurídico Estatutário:
a) revisão do regime jurídico e criação do plano de cargos;
b) análise do impacto financeiro sobre a mudança de regime;
c) elaboração de minuta do projeto de Lei estatuto do servidor.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
1 - Tiago Chagas de Andrade;
1 - Silvana Aparecida Catarino;
11 - Solange Aparecida Demarco Masson.
Art. 4º A Comissão será presidida pelo servidor Tiago Chagas de Andrade e
secretariada pela servidora Silvana Aparecida Catarino.
Art. 5º O Presidente da Comissão terá as seguintes atribuições:
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1 - convocar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedências, as
reuniões;
II - elaborar cronograma e coordenar o cumprimento das tarefas relativas
às atividades desenvolvidas;
III - presidir as reuniões da Comissão.
Art. 6º A presente comissão poderá solicitar a contratação de empresa
especializada para a elaboração de projeto de Lei de estrutura
administrativa e projeto de Lei do estatuto do servidor, para o Município de
Mococa.
Art. 7º As reuniões da Comissão devem ser objeto de registro em ata, a
qual deverá indicar os participantes, os assuntos discutidos e as demandas
levantadas tratadas.
Art. 8º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, para o disposto no 8 1º do art.1º e 90 (noventas) dias para o
constante no 8 2º do art. 1º, para apresentar relatório final, contados da
publicação desta Portaria, podendo tal prazo ser prorrogado, caso a
Comissão julgue necessário.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 02 de outubro de 2019.