norma nº 176/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 176, 02 DE OUTUBRO DE 2019
INSTAURA SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO
DE RESPOSNABILIDADES, DESIGNA
COMISSÃO SINDICANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO os termos da sentença proferida pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, processo nº TC — 012627.989.16-3 e
00012851.989.16-0, que julgou irregular a licitação na modalidade
pregão nº 04/216 e o contrato celebrado nº 08/2016, cujo objeto é a
aquisição de carnes, embutidos, pescados e derivados para o setor de
Merenda Escolar do Município;
CONSIDERANDO que é dever de toda autoridade que tenha ciência de
irregularidade no serviço público promover sua imediata apuração.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Investigatória, que será registrada sob o
nº 012/2019, para apurar responsabilidade em razão de indícios de
irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de
carnes, embutidos, pescados e derivados para o setor de Merenda
Escolar do Município, que originou o contrato nº 08/2016, assinado em
15/02/2016, decorrente do pregão nº04/2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 2º - Fica designada a Comissão Sindicante, composta por 03 (três)
servidores adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do
processo de Sindicância até sua conclusão final:
Membros da Comissão de Sindicância Investigatória, cabendo a
presidência ao primeiro nominado:
I - Eduardo Paulino de Araújo;
IH — Silvana Aparecida Catarino;
Il - Marcela Garofalo Riquiel Narciso.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a
toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá
colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes e proceder aos trabalhos de averiguação.
Art. 4º A Comissão, ora designada, terá prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos
fatos, podendo tal prazo ser prorrogado, caso a Comissão julgue
necessário.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 02 de outubro de 2019.
F LI E NI A
“Prefei Municipal