norma nº 174/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 174, 02 DE OUTUBRO DE 2019
INSTAURA SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO
DE RESPOSNABILIDADES, DESIGNA
COMISSÃO SINDICANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO os termos da decisão da Segunda Câmara do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, processo nº TC —
0785/006/14, que julgou irregular o contrato de empresa com notória
especialização para recuperação de créditos tributários em especial os
de origem previdenciária, apontando diversas irregularidades, devendo
ser apurada a responsabilidade para posterior ressarcimento aos cofres
públicos;
CONSIDERANDO que é dever de toda autoridade que tenha ciência de
irregularidade no serviço público promover sua imediata apuração.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Investigatória, que será registrada sob o
nº 011/2019, para apurar responsabilidade em razão de indícios de
irregularidades na contratação de empresa com notória especialização
para recuperação de créditos tributários em especial os de origem
previdenciária, que originou o contrato nº 197/2010, assinado em
08/11/2010, decorrente da inexigibilidade de Licitação nº14/2010.
4)
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Art. 2º - Fica designada a Comissão Sindicante, composta por 03 (três)
servidores adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do
Processo de Sindicância até sua conclusão final:
Membros da Comissão de Sindicância Investigatória, cabendo a
presidência ao primeiro nominado:
| - Eduardo Paulino de Araújo;
Il - Silvana Aparecida Catarino;
Il — Vinicius Moreira Masquetti.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a
toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá
colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes e proceder aos trabalhos de averiguação.
Art. 4º A Comissão, ora designada, terá prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos
fatos, podendo tal prazo ser prorrogado, caso a Comissão julgue
necessário,
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 02 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal