norma nº 5337/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.337, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
MUNICIPAL E A GUARDA CIVIL
MUNICIPAL, ÓRGÃO PERTENCENTE AO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
PÚBLICA MUNICIPAL, FIRMAREM
TERMO DE COLABORAÇÃO PARA
DISCIPLINAR AS ATIVIDADES
PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL e a
GUARDA CIVIL MUNICIPAL, órgão pertencente ao Departamento de
Segurança Pública Municipal, a firmarem Termo de Colaboração com a
finalidade de disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, conforme o anexo 1.
Art. 2º As “despesas decorrentes da execução do Termo de Colaboração
correrão por conta de verbas próprias orçamentárias do Departamento de
Trânsito Municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data desua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 09 de setembro de 2019.
DR. FELIPE MERO MAÚPEL
Prefeito Municipal de Mococa
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ANEXO 1
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO MUNICIPAL E A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ÓRGÃO
PERTECENTE AO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
DE MOCOCA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Aos 09 de setembro de 2019, o DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO MUNICIPAL, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito,
neste ato representado pelo Diretor de Trânsito Sr. Guilherme de Souza
Gomes, nos termos da portaria nº 80/2019 e a GUARDA CIVIL MUNICIPAL,
órgão pertencente ao DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL,
neste ato representado pelo Diretor Sr. Gabriel Pinto Delena nos termos da
portaria nº 86/2019, celebram O presente Termo de Colaboração,
amparado na Lei Municipal nº 4.713, de 8 de maio de 2018, artigo 2º, inciso
IV combinado coma Lei Federalº 13.022, de 8 de agosto de 2014, artigo 5º,
inciso VI, para o exercício das competências que a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
na conformidade com as cláusulas seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Este Termo de Colaboração tem por objetivo a autorização para que
a Guarda Civil Municipal de Mococa atue em conjunto com O
Departamento de Trânsito, de acordo com aLei Federal nº 13.022, de 8 de
agosto de 2014, para exercer as competências da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, atribuídas ao Município por meio do Departamento de
Trânsito Municipal.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS COMPETÊNCIAS DELEGADAS
2.1 Para execução deste ajuste O Departamento de Trânsito Municipal
delega à Guarda Civil Municipal o exercício das atribuições a
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seguir discriminadas, constantes do artigo 24 do Código de Trânsito
Brasileiro, quais sejam:
2.1.1 Inciso Il - operar o trânsito de veículos, de pedestres c de
animais, e promover O desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
2.1.2 Inciso III - operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controleviários;
2.1.3 Inciso VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres,
edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo,
autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as
penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no
exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais
atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo,
somente para infrações de uso de vagas reservadas em
estacionamentos;
2.1.4 Inciso VIII- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar
as multas queaplicar;
2.1.5 Inciso IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art.95,
aplicando as penalidades e arrecadando as multasnele previstas;
2.1.6 Inciso XII - fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
indivisível;
2.1.7 Inciso XV - promover e participar de projetos e programas de
educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN.
2.2 Além das atribuições acima descritas, caberá também à Guarda Civil
Municipal todas as fiscalizações incumbidas ao Departamento de Trânsito
Municipal instituídos por leis municipais.
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3 CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS HUMANO E
MATERIAIS
3.1 Os recursos humanos a serem disponibilizados pela Guarda Civil
Municipal durante a vigência deste convênio, será unicamente aqueles
existentes na Instituição, os quais receberão treinamento em
atendimento deacidentes, vistoria deveículose legislação de trânsito.
3.2 O Departamento de Trânsito Municipal, custeará os elementos de
despesas com policiamento e fiscalização, constante da Portaria nº 239, 9
de dezembro de 2016, do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO —
DENATRAN, com os guardas civis municipais que estiverem autuando
na fiscalização do trânsito.
4, CLÁUSULA QUARTA - DA ARRECADAÇÃO DASMULTAS
4.1 O Departamento de Trânsito Municipal disponibilizará aos guardas
civis municipais que autuarem na fiscalização do trânsito, talonários
devidamente numerados ou talão eletrônico de multas, para autuação das
infrações, que após lavrado deverá ser encaminhado ao Departamento de
Trânsito Municipal, para o processamento € arrecadação.
5.1 CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA REVISÃO
5.1 O presente convênio vigorará por tempo indeterminado, contados a partir
da data de sua assinatura, podendo ser revogado de acordo com interesse
público. -
5.2 Havendo legislação superveniente, este Termo de Colaboração poderá ser
revisado ou aditado, mediante solicitação de seus partícipes.
A
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6.1 CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES COMUNS
6.1 As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do presente
Termo de Colaboração, assim como as divergências e casos omissos, serão
dirimidos por via de entendimento entre o Departamento de Trânsito
Municipal e a Guarda Civil Municipal, junto do Departamento Segurança
Pública Municipal aos quais estão vinculados.
Mococa, 09 de setembro de 2019.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Diretor do Departamento de Trânsito Municipal
GABRIEL PINTO DELENA
Diretor do Departamento de Segurança Pública Municipal
TESTEMUNHAS:
1. Nome:
RG:
2. Nome:
RG: