norma nº 5338/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.338, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre o livre comercio do
Serviço Funerário Municipal e dá
outras providências”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o último contrato entre o Município e a
Concessionária, regulando a concessão do Serviço Funerário Municipal,
oriundo da licitação na modalidade concorrência pública nº 006/2008, finda em
14 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO que não houve tempo hábil para realização do
processo ordinário licitatório;
CONSIDERANDO que todo Municipe merece e tem direito a um
padrão capaz de assegurar a si e a sua família, os serviços sociais
indispensáveis, nos casos de perda dos meios de subsistência em
circunstâncias fora de seu controle;
CONSIDERANDO destarte, que há de se priorizar os principios
sensíveis explícitos ou implicitos, aos quais se deve observância obrigatória,
quando da apreciação dos atos praticados pela Administração Pública, posto
que os serviços públicos também são regidos pelo princípio da continuidade do
serviço público, e, esse serviço, tido como público, não pode ser interrompido
ou suspenso em face de sua essencialidade, caso contrário implicará em sérios
riscos para a coletividade a qual eles se destinam;
CONSIDERANDO o $ 2º, do art. 42 da Lei Federal nº 8.987/95 que
estabelece que as concessões em caráter precário, as que estiverem com
prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive
por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à
realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das
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licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo
esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses,
DECRETA:
Art. 4º Fica autorizado, em caráter precário, a exploração plena do serviço
público funerário, até a conclusão do processo licitatório da concorrência de
concessão dos serviços acima citado.
8 1º As empresas terão o direito comercial de livre concorrência nos termos do
Código Civil Brasileiro:
8 2º As empresas prestadoras dos serviços funerários, deverão também
prestar o citado serviço, sem qualquer ônus para o Município, serviços
funerários gratuitos aos indigentes e aos munícipes carentes, desde que
atestada sua carência pelo Departamento de Promoção e Desenvolvimento
Social, que irá providenciar laudo sócio-econômico, elaborado por profissional
do Departamento, nos termos da legislação municipal.
Art. 2º A obediência às normas previstas neste Regulamento não dispensa a
observância das demais disposições legais vigentes sobre a matéria,
notadamente, quanto às normas emanadas pela Lei Complementar Municipal
nº 251, de 02 de março de 2007 e Decreto nº 5.321, de 30 de julho de 2019
$ 1 A fiscalização dos serviços prestados será de competência do
Departamento Municipal de Serviços Urbanos;
8 2º Em qualquer hipótese, a Prefeitura Municipal não será responsável
perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução de serviço
autorizado, inclusive quanto à responsabilidade civil ou de qualquer natureza.
Art. 3º As empresas deverão apresentar uma tabela com preços máximos dos
serviços funerários, que será homologada pelo Diretor do Departamento de
Serviços Urbanos.
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Art. 4º As empresas que atuarem no serviço de comercialização do Sistema
Funerário Municipal, deverá apresentar contrato de utilização do Velório
Municipal para ter homologado o seu alvará de funcionamento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 09 de setembro de 2019.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
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