norma nº 5357/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: WWW.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.357, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.019.
Dispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos na
Cidade de Mococa, estabelece sua tarifa e dá outras
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO Oo fato que haverá terceirização da
administração do estacionamento rotativo de veículos,
denominado Área Azul, da cidade de Mococa, por meio de
processo licitatório, conforme autorização da Lei
Complementar 483/2016 e visando principalmente a
regularização dos serviços e das condições de acesso ao
centro de cidade.
CONSIDERANDO, ainda a necessidade de fixação
atualizadas das tarifas,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o estacionamento rotativo
de veículos na Cidade de Mococa e estabelece sua tarifa.
Art. 2º- São consideradas como Área Azul de estacionamento
rotativo de veículos, inclusive motocicletas, sujeito a cobrança de tarifa de usuários
e também com definição de vagas para idosos e deficientes, gratuita, com limitação
de tempo, as vias publicas e seus respectivos números de vagas mencionadas no
Anexo 1º deste Decreto.
Art. 3º- O estacionamento rotativo de veículos funcionará nos
dias úteis, ininterruptamente, das 09h00 (nove horas) ás 17h00 (dezessete horas) e
aos sábados, das 09h00 (nove horas) às 12h00 (doze horas).
Art. 4º- Ficam fixadas as seguintes tarifas para a utilização do
estacionamento rotativo de veiculos:
| - R$ 2,00 (dois reais) pélo período de uma hora em se
tratando de veículos;
Il - R$ 4,00 (quatro reais) pelo período de duas horas em se
tratando de veículos;
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HI - R$ 0,70 (setenta centavos) em se tratando de motos;
IV - R$ 1,40 (um real e quarentas centavos) pelo período de
duas horas em se tratando de motos.
Art. 5º - Os veículos que permanecerem por período superior,
ou que forem notificados por falta de tíquetes ou cartão, poderão regularizar sua
situação até o final do período de operação do sistema, conforme horários
mencionados no artigo 3º.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo,
será cobrado valor correspondente ao periodo entre a notificação e a regularização
da forma seguinte forma:
|— Até 01 (uma) hora, o valor de R$ 2,00 (dois reais);
Il — Até 02 (duas) horas, o valor de R$ 4,00 ( quatro reais);
Ill — Até 03 (três) horas, o valore de R$ 8,00 (oito reais);
IV — Até 04 (quatro) horas, o valor de R$ 10,00 (dez reais);
V — Até 05 (cinco) horas, o valor de R$ 15,00 (quinze reais);
VI — Acima de 06 (seis) horas, o valor de R$ 20,00 (vinte
reais);
Art. 6º - Estão isentos do pagamento da tarifa para utilização
do estacionamento rotativo os seguintes veículos, desde que devidamente
identificado e que obedeçam a sinalização específica:
| — Oficiais da União, Estados, Distritos Federal, Municípios,
bem como de suas respectivas autarquias;
Il — De transporte de passageiros, desde que portando a
devida permissão ou autorização de serviço quando estacionados em seus pontos;
ll — De transporte coletivo, quando estacionados em seus
pontos de paradas:
IV - De carga, quando em serviço efetivo de carga e
descarga, nos locais e horários especificados pela sinalização trânsito.
Art. 7º - As áreas demarcadas com sinalização de
regulamentação para farmácia, hospitais, transportes e valores e ou outros, terão
gratuidade, desde que justificadas e autorizadas pela Prefeitura Municipal
competente do pode concedente. q
TN
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Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Do de 2019.
46 de r var
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ANEXO |
LOCALIZAÇÃO DAS VAGAS PARA OPERAÇÃO
“Locais
-
Vagas de
Auto
Vagas
de
idosos
Vagas de
Motos
Vagas de
Deficientes
Carga e
Descarga
Total de Vagas
Rua Cel. Diogo,
Cruzamento com Rua
Muniz Barret ao
cruzamento com Av: João
Batista Lima Figueiredo
42
53
Rua Visconde do Rio
Branco, cruzamento com a
Av. João Batista de Lima
Figueiredo ao cruzamento
com a Rua Cap. João
Gomes
62
36 4
104
Rua Barão de Monte Santo.
Cruzamento com a Rua
Cap. José Gomes, ao
cruzamento com Av. João
B. Lima Figueiredo
>
66
49 2
21
Rua Campos Salles,
cruzamento com Av. João
Batista de Lima Figueiredo
ao cruzamento com as Pçs
Epitácio Pessos e Antonio
Prado
38
15 2
59
Rua Carmo Taliberti,
cruzamento com a Rua Cel.
Diogo, cruzamentocom a
Rua José Bonifácio
60
10 2
78
—
Rua XV de Novembro,
cruzamento com a Rua José
Bonifácio, cruzamento co
Rua Estébio Ribeiro
35
21 1
64
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Rua Alferes Pedrosa,
cruzamento com a Rua
Estébio Ribeiro,
Cruzamento com a Rua
Visconde de Rio Branco
39
15
60
Rua Muniz Barreto,
cruzamento com Rua Cel.
Diogo, cruzamento com a
Rua Visconde do Rio
Branco
35
[ES]
47
Praça Major José Pedro
30
41
Praça Epitácio Pessoa
34
44
441
166
19
671