norma nº 5358/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.019.
Dispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos na
Cidade de Mococa, estabelece sua tarifa e dá outras
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o fato que haverá terceirização da
administração do estacionamento rotativo de veículos,
denominado Área Azul, da cidade de Mococa, por meio de
processo licitatório, conforme autorização da Lei
Complementar 483/2016 e visando principalmente a
regularização dos serviços e das condições de acesso ao
centro de cidade.
CONSIDERANDO, ainda a necessidade de fixação
atualizadas das tarifas,
CONSIDERANDO, ainda a necessidade de correção do
Decreto de nº 5.357, de 06 de novembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o estacionamento rotativo
de veículos na Cidade de Mococa e estabelece sua tarifa.
Art. 2º- São consideradas como Área Azul de estacionamento
rotativo de veículos, inclusive motocicletas, Sujeito a cobrança de tarifa de usuários
e também com definição de vagas para idosos e deficientes, gratuita, com limitação
de tempo, as vias publicas e seus respectivos números de vagas mencionadas no
Anexo 1º deste Decreto.
Art. 3º- O estacionamento rotativo de veículos funcionará nos
dias úteis, ininterruptamente, das 09h00 (nove horas) ás 17h00 (dezessete horas) e
aos sábados, das 09h00 (nove horas) às 12h00 (doze horas).
Art. 4º- Ficam fixadas as seguintes tarifas para a utilização do
estacionamento rotativo de veículos:
A E ato
Pa a ,
No
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| - R$ 2,00 (dois reais) pelo período de uma hora em se
tratando de veículos;
Il - R$ 4,00 (quatro reais) pelo período de duas horas em se
tratando de veículos;
HIL - R$ 0,70 (setenta centavos) pelo período de uma hora em
se tratando de motos;
IV - R$ 1,40 (um real e quarentas centavos) pelo período de
duas horas em se tratando de motos.
Art. 5º - Os veículos que permanecerem por período superior,
ou que forem notificados por falta de tíquetes ou cartão, poderão regularizar sua
situação até o final do período de operação do sistema, conforme horários
mencionados no artigo 3º.
Parágrafo Único — Na hipótese prevista no caput deste artigo,
será cobrado valor correspondente ao período entre a notificação e a regularização
da forma seguinte forma:
| — Até 01 (uma) hora, o valor de R$ 2,00 (dois reais);
Il — Até 02 (duas) horas, o valor de R$ 4,00 ( quatro reais);
Ill — Até 03 (três) horas, o valore de R$ 8,00 (oito reais);
IV — Até 04 (quatro) horas, o valor de R$ 10,00 (dez reais);
V — Até 05 (cinco) horas, o valor de R$ 15,00 (quinze reais)
VI — Acima de 06 (seis) horas, o valor de R$ 20,00 (vinte
reais);
Art. 6º - Estão isentos do pagamento da tarifa para utilização
do estacionamento rotativo os seguintes veículos, desde que devidamente
identificado e que obedeçam a sinalização específica:
| — Oficiais da União, Estados, Distritos Federal, Municípios,
bem como de suas respectivas autarquias;
Il — De transporte de passageiros, desde que portando a
devida permissão ou autorização de serviço quando estacionados em seus pontos;
Ill — De transporte coletivo, quando estacionados em seus
pontos de paradas;
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Iv - De carga, quando em serviço efetivo de carga e
descarga, nos locais e horários especificados pela sinalização trânsito.
Art. 7º - As áreas demarcadas com sinalização de
regulamentação para farmácia, hospitais, transportes e valores e ou outros, terão
gratuidade, desde que justificadas e autorizadas pela Prefeitura Municipal
competente do pode concedente.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12: de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
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ANEXO |
LOCALIZAÇÃO DAS VAGAS PARA OPERAÇÃO
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Vagas
Locais
Vagas de
Auto
Rua Cel. Diogo,
Cruzamento com Rua
Muniz Barret ao
cruzamento com Av: João
Batista Lima Figueiredo
Vagas de
Motos
de
idosos
Vagas de
Deficientes
Carga e
Descarga
Total de Vagas
to
53
Rua Visconde do Rio
Branco, cruzamento com a
Av. João Batista de Lima
Figueiredo ao cruzamento
com a Rua Cap. João
Gomes
36
104
Rua Barão de Monte Santo,
Cruzamento com a Rua
Cap. José Gomes, ao
cruzamento com Av. João
B. Lima Figueiredo
66
49
to
[8]
21
Rua Campos Salles,
cruzamento com Av. João
Batista de Lima Figueiredo
ao cruzamento com as Pçs
| Epitácio Pessos e Antonio
Prado
38
Rua Carmo Taliberti,
cruzamento com a Rua Cel.
Diogo, cruzamentocom a
Rua José Bonifácio
60
[8]
59
10
19
78
Rua XV de N ovembro,
cruzamento com a Rua José
Bonifácio, cruzamento co
Rua Estébio Ribeiro
35
21
64
|
Rua Alferes Pedrosa,
cruzamento com a Rua
Estébio Ribeiro,
Cruzamento com a Rua
Visconde de Rio Branco
39
15
60
Rua Muniz Barreto,
cruzamento com Rua Cel.
Diogo, cruzamento com a
Rua Visconde do Rio
to
47
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Branco
Praça Major José Pedro 30 6 2 2 1 41
Praça Epitácio Pessoa 34 5 1 | 3 1 44
441 166 1 118 27 671