norma nº 187/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PORTARIA Nº187, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos à
empregada pública municipal que especifica, e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº 19990/2019 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de Educação da
Prefeitura Municipal de Mococa,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 23 de outubro de 2019 até 23 de outubro de 2021, improrrogáveis, com
prejuizo de seus vencimentos, da empregada pública municipal Lázara Silvério da Silva,
ocupante do emprego de Servente Ill, de acordo com a Lei Complementar nº 067, de 27 de
março de 2001.
Art. 2º O retorno da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA;-22<dé outubro de 2019.