norma nº 5353/2019

RE VA] PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
feBTo GABINETE DO PREFEITO
a Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
sedes Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº 5.353, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“Regulamenta o Programa de Parcelamento
Incentivado de Divida no Município de Mococa,
instituído pela Lei Complementar nº 533 de 16 de
outubro de 2019.”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - Programa de
Parcelamento Incentivado de Dívida, instituído pela Lei Complementar nº 533 de 16 de
outubro de 2019, destina-se ao pagamento de débitos tributários, constituídos,
inscritos ou não na dívida ativa, relativos aos tributos administrados pela Diretoria de
Finanças do Município de Mococa.
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& 1º Poderão ser incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado de Divida:
|- A efetivação do parcelamento de que trata essa lei se dará mediante solicitação do
contribuinte e pagamento da 12 parcela do acordo;
|!—- A homologação exclui a concessão de qualquer outro benefício;
Ill — Fica extinto qualquer outro parcelamento, incluindo o saldo remanescente para as
condições previstas na lei Complementar nº 533 de 16 de outubro de 2019;
IV — A certidão positiva com efeito negativo só será emitida após o pagamento da 1º
parcela;
V- São Legítimos para efetivar o parcelamento:
a - O detentor do domínio do imóvel junto ao cartório de registro imobiliário
(proprietário);
b — Quando promitente comprador, através de documento capaz de comprovar essa
situação (contrato de compra e venda devidamente registrado);
c — Aqueles na condição de usufrutuarias devidamente averbado na escritura de
registro do imóvel.
8 2º No ato da adesão deverá o contribuinte apresentar:
| — Cópia do documento que comprove as condições de responsável pelo imóvel
previstas no inciso V do parágrafo 1º;
Il “Cópia do CPF e RG;
Ill — Comprovante de endereço;
Capítulo II
DO INGRESSO NO PARCELAMENTO
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Capítulo Ill
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
Art. 5º Sobre os débitos tributários incluídos no parcelamento incidirão atualização
monetária e juros de mora, na conformidade da legislação vigente, até a data da
formalização do pedido de adesão Programa de Parcelamento Incentivado de Dívida.
Capítulo IV
DO PAGAMENTO
Seção |
Das Opções de Parcelamento
Art. 6º O parcelamento obedecerá ao número máximo de 100 (parcelas) parcelas.
& 1º Ressalvada a opção para pagamento à vista, nenhuma parcela poderá ser inferior
a:
|- R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas físicas;
|l- R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 7º O vencimento da primeira parcela dar-se-á em até 10 (dez) dia útil da
formalização do pedido de adesão no Programa de Parcelamento Incentivado de
Dívida e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.
Seção Il
Do Pagamento em atraso
M
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Art. 2º Os contribuintes que aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado de
Dívida poderão optar por uma da formas previstas no Artigo 2º da e incisos da Lei
complementar nº 533 de 16 de outubro de 2019.
un
81º O prazo para adesão definido na alínea “a” do artigo 2º é de 45 dias, contados da
publicação desta lei Complementar nº 533 de 16 de outubro de 2016. Já o artigo 11 da
mesma lei define que o contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento
incentivado de Dívida até o dia 20 de dezembro de 2019. As normas são conflitante
vez que a publicação da citada lei complementar ocorreu em 17 de outubro de 2019,
contados 45 dias para adesão da data de publicação o termino se daria em 30 de
novembro, portanto seu termino de acordo com o artigo 11 da Lei Complementar nº
533 de 16 de outubro de 2016 se daria 20 dias antes do que define o citado artigo 11.
& 2º O prazo para Os contribuintes que aderirem ao Programa de Parcelamento
incentivado de Dívida será até dia 20 de dezembro de 2019 como define o artigo 11 da
Lei complementar nº 533 de 16 de outubro de 2019.
Art. 3º A formalização do pedido de adesão no Programa de Parcelamento Incentivado
de Dívida, implica no reconhecimento da dívida nos termos do artigo 3º da lei
Complementar nº 533 de 16 de outubro de 2019,
Parágrafo Único - Os débitos tributários do Programa de Parcelamento Incentivado de
Dívidas serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de
adesão.
Art. 4º A formalização do pedido de adesão no Programa de Parcelamento Incentivado
de Divida implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e a
desistência automática de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito
administrativo.
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Art. 9º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa
moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso sobre O
valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10% (vinte por cento), acrescido de
juros 1% ao mês ou fração de mês, sobre importância devida, até o efetivo pagamento.
Art. 10 O não pagamento de 3 (três) parcela consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas
excluirá automaticamente o contribuinte do Programa de Parcelamento Incentivado
de Dívida, gerando multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre O total do
saldo devedor.
Art. 11 O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de Dívida,
consubstanciado pela homologação, impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei complementar nº 533 de 16 de
outubro de 2019, e neste Decreto, e constitui confissão irrevogável e irretratável da
dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da
certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo
174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do
Código Civil.
Parágrafo Único - O Parcelamento Incentivado de Dívida não configura a novação
prevista no art. 360, inciso |, do Código Civil.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 21 de outubro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL