norma nº 538/2019

FKEPELIVKA MUINLCIFAL LC MUCUCA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 27 DE Dezembro DE 2019
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à PLASMARE EMBALAGENS
FLEXIVEIS LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº10. 563.966/0001-90 de acordo com
o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica do
Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019,
aprovou o projeto de Lei Complementar nº 028/2019, de autoria do Prefeito Municipal Dr.
Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar à
PLASMARE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº10.563.966/0001-90, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar uma unidade industrial no ramo de fabricação de embalagens de material
plástico, CNAE 22226000 nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 0022481/2019, assim identificado:
MATRÍCULA 31.369 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOCOCA/SP,
situada nesta cidade, com frente para a Rua Lourival Furlan, lado impar, com área de
4.377,59 metros quadrados, designada de “ÁREA 6-A3”, de formato retangular,
medindo 51,87 metros; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
a área, mede 84,39 metros e confronta com a ÁREA 6-A2; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 84,39 metros e confronta com a propriedade de José
Salles Junior; nos fundos mede 51,87 metros e confronta com a ÁREA 7, encerrando
uma área de 4.377,59 metros quadrados.
Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$
218.879,50 (duzentos e dezoito mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 141 de 15 de agosto de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCOCA
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Art. 3º. O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
I- empregar, diretamente 13 (treze) empregados;
II — proceder ao total de seu faturamento neste Município;
II - construir, no mínimo, de 25% (vinte e cinco por cento) do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
VI - colocar em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data da publicação desta lei, com o número de empregos que se
comprometeu a gerar;
VII - proceder ao licenciamento do total da frota de veículos de sua propriedade no
Município de Mococa.
Art. 4º Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta lei e
da Lei Complementar Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de doação
em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo n.º
0013754/2019, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº 0013754/2019, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17 da
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão
do constante no art. 8º, VIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei
Complementar Municipal nº 515/2018.
A)
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Art. 8º A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de avaliação
do imóvel integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2019.
PREFEITO MUNÍCIPAL DE MOCOCA