norma nº 214/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: WWww.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº214, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a existência de contratação emergencial
no âmbito da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a licitação, por ser um processo
administrativo, pressupõe o atendimento dos princípios constitucionais
aplicáveis à Administração Pública, notadamente aqueles expressamente
previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal detém a
incumbência de se fazer respeitar os princípios administrativos nos
procedimentos essenciais da Administração.
RESOLVE:
Artigo 1º: Fica atribuído “REGIME DE PRIORIDADE" aos
processos licitatórios em que vigoram a contratação emergencial de
serviços pelo Município.
81º: Os processos e Procedimentos.Licitatórios deverão
fazer menção da numeração desta Portaria, inscrevendo o termo
'PRIORIDADE' nas respectivas capas.
52º Deverá ser afixada cópia legível desta Portaria nos
versos das capas de processos mencionados no caput.
Artigo 2º: Os processos e Procedimentos Licitatórios
mencionados no artigo anterior não poderão ficar por mais de 02 (dois)
dias úteis sem tramitação ou justificativa de paralisação.
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Parágrafo Único: Cada processo deverá conter folhas de
carga e de relatório para descrição de andamento e exposição de
justificativas pertinentes.
Artigo 3º: O descumprimento desta Portaria ensejará
abertura de Sindicância para apuração de eventual falta do responsável
pelo atraso dos procedimentos licitatórios.
Artigo 4º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de dezembro de 2019.
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DR/ FELIPE NIERO NAUFEL
“Prefeito Municipal
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