norma nº 5363/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.363, 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a implantação de espaços
destinados ao exercício do comércio
ambulante.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que a Legislação
Municipal, em especial a Lei n.º1552, de 04 de Outubro de 1998 e Lei
nº2959, de 10 de Dezembro de 1998 e Lei Complementar nº240, de 18 de
Dezembro de 2006.
CONSIDERANDO a prerrogativa do Poder
Executivo Municipal de disciplinar o comércio ambulante, bem como, a
designação para implantação de áreas de comercialização popular;
CONSIDERANDO a necessidade de ações
objetivando a geração de emprego e renda no município, com a promoção
de políticas voltadas ao empreendedorismo;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizado ao Departamento
de Gestão e Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços e O
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente adotar
providências objetivando implantar espaços destinados exclusivamente ao
exercício ambulante em consonância com a legislação vigente.
Artigo 2º - Para a finalidade prevista no
artigo anterior será destinado o seguinte local:
Praça Pacífico Costa Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo Único: O horário permitido para
o exercício da atividade de ambulante no local destinado no artigo 2.º deste
Decreto, será das 18:00 horas até as 00:00 horas, conforme previsão da
Legislação Municipal.
Artigo 3.º - Será permitido apenas 02 (dois)
ambulantes por gênero no local indicado no artigo 2.º deste Decreto.
Artigo 4.º - Na implantação dos espaços
destinados ao comércio deverão ser observadas as disposições contidas na
legislação vigente, quer aquelas de âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único: Nesta fase, fica
estabelecida o número de 18 (dezoito), de licenciamento para o local,
respeitando a ordem de inscrição.
Artigo 5.º- As estruturas dos locais
utilizados pelos ambulantes deverão acompanhar o padrão estipulado pela
legislação municipal.
Parágrafo Único — Para atender a previsão
do “caput” deste artigo, o município e os ambulantes terão um prazo de até
08 (oito) meses para adaptação.
Artigo 6.º - Este Decreto entrará em vigor na
data da sua publicação.
Prefeitura im de id de de 2019.
N
DR. AA ERO AUFEL