norma nº 207/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº207, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos à
empregada pública municipal que especifica, e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº 24610/2019 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de
Administração e do Departamento de Educação da Prefeitura
Municipal de Mococa,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 26 de novembro de 2019 até 26 de novembro de 2021, improrrogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, da empregada pública municipal Maria do Carmo de Andrade
Santoni, ocupante do emprego de Servente, de acordo com a Lei Complementar nº 067, de 27
de março de 2001.
Art. 2º O retorno da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuizos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 26 de novembro de 2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ezembro de 2019.