norma nº 4776/2019

PREFEITURA MUNICIPAL VE MUCUCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LELNº 4.776 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a criação do Sistema Colaborativo de
Segurança e Monitoramento no Município de Mococa
- SPe dá outras providências.”
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa. em Sessão realizada vo dia 18 de
novembro de 2019. aprovou o Projeto de Lei 016/2019. de autoria do Prefeito Municipal Dr,
Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º, Fica instituído no Município de Mococa - SP o Sistema Colaborativo de
Segurança e Monitoramento no Município de Mococa.
Am. 2º, O sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento tem o objetivo de
colaborar com à elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público municipal. bem
como com os processos de investigação e de captura de criminosos dos órgãos de segurança
pública.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do Sistema Colaborativo de Segurança e
Monitoramento. o Município de Mococa estabelecerá parcerias com condominios. entidades da
sociedade civil organizada. estabelecimentos comerciais. agências bancárias e demais pessoas
jurídicas. com sede neste Município para:
[-0 fornecimento de imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento:
[= a instalação de câmeras de vigilância ou monitoramento ou a ampliação do Centro
de Monitoramento da Guarda Civil Municipal. com a observância da legislação correlata e do
interesse público,
Parágralo único. As parcerias referidas no caput deste artigo serão estabelecidas
mediante à celebração de termo de compromisso voluntário e não oneroso para o Municipio de
Mococu.
Art. 4º As instituições parceiras deverão encaminhar imagens que consideram
suspeitas c relevantes para a ordem e segurança pública. preferencialmente a cada 30 (trinta) dias.
as imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento para análise no centro de
monitoramento da Guarda Civil Municipal.
Art, 5º, Ficam vedados:
|. O direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento para
captação de imagens do interior de residências. clubes recreativos. espaços de lazer de uso
emos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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privado. ambientes de trabalho alheios. ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos
constitucionais da privacidade; e
IL. A exibição a terceiro das imagens captadas pelas câmeras de vigilância ou
monitoramento da Guarda Civil Municipal ou das instituições parceiras.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inciso H do caput deste artigo a cessão de
imagens para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais. em caso de
expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério
Público e a requerimento do juridicamente interessado ou seu procurador devidamente habilitado,
mediante expressa prova documental.
Arm. 6º. O termo de compromisso celebrado com as instituições parceiras deverá
dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens. inclusive por aqueles que acessá-las por
razões funcionais. sob pena de responsabilidade administrativa. civil e criminal.
Am. 7º. Para fins de controle e atribuição de responsabilidade. sistema informatizado
registrará o local, horário. data e a senha do operador de quaisquer acessos à imagens. dados e
informações do centro de monitoramento da Guarda Civil Municipal,
Att. 8º. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação de câmeras de vigilância
ou monitoramento em vias públicas com base nesta Lei correrão por conta das instituições
parceiras.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNIÇÍPAL DE MOCOCA
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