norma nº 4775/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.775 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Institui a ação “Ronda Maria da Penha” no
Município de Mococa e dá outras providências.”
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa. em Sessão realizada no dia 11 de
novembro de 2019, aprovou o Projeto de Lei 041/2019. de autoria do Prefeito Municipal Dr.
Felipe Nicro Naufel. e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.º Fica instituída a ação Ronda Maria da Penha. que atuará no atendimento às
mulheres vitimas de violência e que possuam medida protetiva, em visitas domiciliares. no
município e será regida pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art.2º0 cumprimento dos objetivos desta Lei ficará a cargo da Guarda Municipal de
Mococa - (GCM) em parceria com a prefeitura através do Departamento de Assistência Social,
SIº A Ronda visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha. integrando a
compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres. estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando O
acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica que possuem
medida protetiva.
$ 2º Para o desenvolvimento da presente ação os órgãos competentes poderão firmar
termo de parceria com o Estado e Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido «te garantir a
efetividade de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência domestica no ámbito da
cidade de Mococa.
Art.3º A Guarda Civil Municipal deverá designar efetivo específico para atuação na
ação Ronda Maria da Penha.
Art4º As diretrizes de atuação da ação Ronda Maria da Penha são:
| - instrumentalização dos guardas municipais no campo de atuação da Lei Maria da
Penha:
H - capacitação dos guardas municipais da ronda e dos demais agentes públicos
envolvidos para o correto e eficaz atendimento as mulheres vítimas de violência com medida
protetiva:
[1 - integração dos serviços públicos oferecidos às mulheres em situação de violência.
PA
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Art.5º0 Departamento Municipal de Assistência Social pode. mediante articulação
com órgão público do Estado e Judiciário. definir atos complementares que garantam a execução
das ações da Ronda Maria da Penha na cidade de Mococa.
Art.6º São objetivos especificos da ação Ronda da Maria da Penha:
1 - identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de situação de
violência doméstica e familiar contra a mulher:
| - fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas:
H1 - orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
IV - manter a vitima informada de todos os atos processuais. sobretudo acerca do
encarceramento e da soltura do agressor:
V - elaborar relatórios e comunicar informações úteis à Polícia Civil e à Promotoria
Pública.
Art.7º Em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva deverá ser encaminhado à
autoridade policial competente para as medidas legais cabíveis.
Art.8º0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados a partir da data de sua publicação.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de novennbro de 2019.
FELIPE NI
PREFEITO MU?
RO NAUFEL
CIPAL DE MOCOCA