norma nº 5372/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE bO PREFEITO
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DECRETO Nº5.372, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Mu
UFMM, para o exercíci
nicípio de Mococa —
o de 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de atualização do Valor da Unidade
Fiscal do Município de Mococa - UFMM, em atenção ao parágrafo
único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.511/94 e ao artigo 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas;
DECRETA:
Art.1º. O valor de uma Unidade Fi
para o exercício de 2020, pass
e Noventa e Trê:
scal e Município de Mococa — UFMM,
a a corresponder a R$ 371,93 (Trezentos e Setenta e Um Reais
s Centavos)
Art2º, Este Decreto e
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 20
especial o Decreto nº
ntra em vigor na data de
5.257, de 26 de Nove
20, revogando-se
publicação, retroagindo
mbro de 2018.
as disposições em contrário, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de Janeiro de 2020.