norma nº 1/2020

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a cassação do mandato do Prefeito Municipal
de Mococa, Sr. Felipe Niero Naufel.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e:
Considerando o disposto no art. 357, inciso VIII, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa;
Considerando o disposto no art. 5º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967;
Considerando os termos da Comissão Processante de nº 01/2019, em especial seu
Parecer Final;
Considerando decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal de Mococa que, em
Sessão Extraordinária Especial de Julgamento com inicio às 19h47min do dia 07 de
fevereiro de 2020 e término às 00 (zero) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos do dia 08
de fevereiro de 2020, reconheceu o Prefeito como incurso nas infrações político-
administrativas descritas nos incisos VII e X, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, pelo voto de 10 (dez) dos vereadores à Câmara Municipal de Mococa
(dois terços); PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica cassado o mandato do Prefeito Municipal de Mococa, senhor Felipe Niero
Naufel.
Art. 2º Em razão da vacância do cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, fica convocado o
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, senhor Elias de Sisto, para tomar posse.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º Publique-se e comunique-se imediatamente o Juízo Eleitoral.
Art. 4º Este Decreto-Legislativo entra em vigor imediatamente após sua leitura em
Plenário, na data hoje.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de fevereiro de 2020.
a
DE SISTO ; (AGIMAR ALVES
Presidente Acumulando 1º e 2º Secretários
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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