norma nº 5380/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº5.380, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
“altera o artigo 4º, do Decreto Municipal nº5.318, de 10 de julho
de 2019”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de observância do princípio da eficiência nos
serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade de condições aos
servidores públicos,
DECRETA:
Art. 1º- O artigo 4º, do Decreto Municipal sob nº5.318, de 10 de julho de 2019,
passará a ter a seguinte redação:
4º - Os Funcionários Públicos Municipais contratados por prazo
determinado não poderão contratar empréstimos consignados
por período superior ao previsto no contrato de trabalho.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
qualquer disposição contrária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de Janeiro de 2020.
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DR. FELIPE NÍERO-NAUFEL
Prefeito Municipal