norma nº 5384/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº.5.384, de 06 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre a delegação de atribuições de
ordenador de despesa, assinatura de cheques e
documentos bancários, de licitações, entre outros.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa/SP. no uso e no gozo de suas atribuições legais que
lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 81, XV, da Lei
Orgânica do município e artigo 37. inciso IX da Constituição
Federal,
CONSIDERANDO o disposto no art.58 da Lei Federal
nº4.320/1964,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar
nº1.010/2000,
CONSIDERANDO | as disposições do Decreto-Lei
nº200/1967.
DECRETA: ,
Art. 1º. - É delegada a competência para ser ordenador de despesas, sujeito
a Tomada de Contas pelos atos que praticar no desempenho de tais encargos. ão Senhor
Tiago Chagas de Andrade, enquanto no exercício do cargo de Diretor Administrativo. e
ao Senhor Francisco Luiz de Sisto Bereita, enquanto no exercício do cargo de Diretor de
Finanças. para responderem pelo expediente da Prefeitura até o limite de 10% dos
valores de que trata o inciso IL do art. 23, Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Amt. 2º. - São delegadas ao ordenador de despesas as atribuições de:
1 - emissão de Notas de Empenho;
Il - autorização de despesas, bem como expedição e assinatura dos
respectivos documentos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
III - movimentação de recursos financeiros em geral, ordens bancárias e
ordens de pagamento:
IV - autorização para a concessão de adiantamento e aprovação e
impugnação das respectivas prestações de contas;
V - juntamente com o Tesoureiro, assinar ou endossar cheques de
pagamentos, emitir ordens bancárias eletrônicas, ordens de pagamento. bem como
outros documentos bancários;
VI - assinar editais, homologar e adjudicar licitações.
Art.3º. - A delegação referida no art.1º é por prazo indeterminado.
Art.4º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa. 06 de sai 2020.
DR. FELIPE ns NAUFEL |
PREFEITO MUNICIPAL
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Afixado na Sede da Prefeitura Municipal e arquivado na Secretaria