norma nº 4438/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO . DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.438, DE. 09 DE NOVEMBRO DE-.2007.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos
no inciso | do. artigo... 1º...e.no artigo 4º. da Lei
Complementar nº 266, de 16 de agosto de 2007.
i
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa; no uso
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a. autorização contida no parágrafo 4º do
Art. 5º da Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto de 2007,
D
E
C
R
E
T
A;
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária
inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 -de dezembro de. 2006 e que sê
encontrem em fase de cobrança administrativa ou- judicial, -poderão ser pagos
integralmente, com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e de 100
(cem por cento) dos juros moratórios, até 28 de dezembro de 2007.
Art. 2º Os requerimentos . para. pagamentos
parcelados previstos nos incisos Il a VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 266, de
16 de agosto de 2007, deverão -ser requeridos até 28 de dezembro de 2007.
Art. 3º - Este Decreto entra em. vigor na data de
sua publicação, . revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA mun DE MOCOCA, -09.de-novembro de 2007.
am
aa och,
Ee Muni
|
mine