norma nº 4439/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.439, de 11 de novembro de 2007
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município
de Mococa — UFMM, para o exercício de 2008.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização
do valor da Unidade Fiscal do Município de
Mococa - UEMM, em atenção ao parágrafo único
do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.511/94 e ao
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que
veda a renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
Art 1º - O valor de uma Unidade Fiscal do
Município de Mococa — UFMM, para o exercício de 2008, passa a
corresponder a R$ 189,93 (cento c oitenta é nove reais € noventa e três
centavos).
Art, 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008 e
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revogando-se as disposições a em especial o Decreto nº 4.380/06.
PREFEITURA MUNICIPAL DENMOCOCA, 11 DE NOVEMBRO DE 2007.
Prefeito Munieipal