norma nº 65/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº065, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos ao
empregado público municipal que especifica, e
dá outras providências.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº 3630/2020 do interessado,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de
Administração da Prefeitura Municipal de Mococa,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 20 de fevereiro de 2020 até 20 de fevereiro de 2022, improrrogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, do empregado público municipal Sr. Jamico Buscain Gomes
da Silva, ocupante do emprego de Vigia de Escola, de acordo com a Lei Complementar nº 067,
de 27 de março de 2001.
Art. 2º O retorno do empregado público municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de Fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal