norma nº 16/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: WWw.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº016, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO
PROCESSANTE.”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO os termos do conteúdo descrito no protocolo de nº 0025607/2019,
encaminhado pelo Diretor do Departamento Administrativo, informando que o servidor
público municipal matriculado sob o nº 9469, não está se apresentando ao trabalho com a
habitualidade necessária;
CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pela servidora constitui, em tese,
falta grave passível de punição de acordo com o a CLT e Lei Complementar Municipal nº
164/04;
CONSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar irregularidades ocorridas,
aplicando as medidas necessárias à espécie e preservando o interesse público primário e
secundário.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que
será registrado sob o nº 0025607, para apurar a conduta do servidor público municipal
matriculado sob o nº 9469, a fim de que sejam averiguados os possíveis atos irregulares
imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação
da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a Comissão *
de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar, nomear os
servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo
a presidência ao primeiro nominado: TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: WWW.mococa.sp.gov.br
ça
|- Marcela de Souza Lino;
Il — Jesuel Cristino;
HI — Tiago Chagas de Andrade
Art. 4º . Deverá ser expedida Notificação ao empregado publico municipal, matriculado
sob o nº9469, com cópia da presente Portaria.
Parágrafo único - As notificações e intimações serão feitas pelo Correios, ou
Pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de janeiro de 2020.
PREFEITÔ MUNICIPAL
/