norma nº 15/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº015, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO
PROCESSANTE,”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO os termos do conteúdo descrito no protocolo de nº 0000913/2020,
encaminhado pelo Diretor do Departamento Administrativo, informando que o servidor
público municipal matriculado sob o nº 9733, não desempenhou suas funções de acordo
com o protocolo exigido pela Diretoria de Saúde e o Setor de Frotas;
CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta
grave passível de punição de acordo com o a CLT e Lei Complementar Municipal nº
164/04;
CONSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar irregularidades ocorridas,
aplicando as medidas necessárias à espécie e preservando o interesse público primário e
secundário.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que
será registrado sob o nº 913/2020, para apurar a conduta do servidor público municipal
matriculado sob o nº 9733, a fim de que sejam averiguados os possíveis atos irregulares
imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a áplicação
da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a Comissão
de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar, nomear os
servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo
a presidência ao primeiro nominado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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|- Maxwell Alves Vilela;
Il — Paulo Cesar de Souza;
ll — Dra. Rosângela de Assis
Art. 3º - A Comissão, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser
prorrogado, caso a Comissão julgue necessário.
Art. 4º - Deverá ser expedida Notificação ao empregado publico municipal, matriculado
sob o nº 9733, com cópia da presente Portaria.
Parágrafo único - As notificações e intimações serão feitas pelo Correios, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de janeiro de 2020.
DR. FELIPE IERO NAUFEL
PREFEITO MUNICIPAL