norma nº 14/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PORTARIA Nº014, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos à
empregada pública municipal que especifica, e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº26523/2019 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de
Administração e do Departamento de Educação,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 27 de janeiro de 2020 até 27 de janeiro de 2022, improrrogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, da Empregada Pública Municipal Vera Helena Lima Figueiredo
ocupante do emprego de Professor de Educação Infantil, com fundamento no Artigo 39, inciso
VIII, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 2º O retorno da Empregada Pública Municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.