norma nº 355/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 355/2020
Estabelece medidas de polícia interna nas
dependências da Câmara Municipal de Mococa
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de
suas atribuições regimentais, em especial do artigo 26, IX, “g” da Resolução
nº 9, de 28 de dezembro de 1992,
Considerando a necessidade de adoção de medidas de enfrentamento
da pandemia do Novo Coronavirus (Codivid-19), de modo a garantir a segurança e saúde
das pessoas, em especial dos Vereadores e servidores desta Casa Legislativa;
Considerando que as aglomerações de pessoas contribuem para a
proliferação do agente patológico, sendo recomendável evitá-las;
Considerando que diversas repartições públicas de todos os Poderes e
esferas federativas têm limitado a presença do público em suas dependências, de modo a
minimizar a probabilidade contágio etc.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas todas as reuniões de Comissões, audiências
públicas, sessões solenes, uso da Tribuna Popular e empréstimo do prédio a
terceiros.
Art. 2º Durante a realização das sessões ordinárias, a presença de pessoas
nas dependências da Câmara Municipal será restrita unicamente a
Vereadores e servidores do Poder Legislativo.
Art. 3º O atendimento ao público dar-se-á das 13 às 17 horas.
Art. 4º Este ato valerá por 15 (quinze) dias a partir de sua publicação,
podendo ser prorrogado se houver necessidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2020.
ANTÔNIO DE MORAES
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.