norma nº 356/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 356/2020
Estabelece medidas internas e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de
suas atribuições regimentais, em especial do artigo 26, IX, “9” da Resolução
nº 9, de 28 de dezembro de 1992,
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Considerando a necessidade de adoção de medidas que possam
garantir o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavirus (Covid-19), de modo a garantir
a subsistência dos funcionários desta Casa Legislativa;
Considerando a situação extrema que O país deverá enfrentar nas
próximas semanas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do salário dos funcionários da Câmara
Municipal de Mococa do mês de março, da primeira parcela do 13.º salário, e
ainda, do vale alimentação para a data de 20 de março de 2020.
Art. 2º Nos meses subsequentes O pagamento do salário deverá ocorrer até o
dia 20 de cada mês.
Paragrafo Único: Esta medida terá eficácia enquanto perdurarem os efeitos
do Ato da Presidência de n.º 355/2020 ou outro que venha a sucedê-lo,
desde que restrinja o regular funcionamento dos trabalhos desta Casa
Legislativa.
Art. 3º Os funcionários que se enquadrarem em grupo de risco e forem
portadores de doença de hipertensão, diabétes, doenças cardiopulmonares,
sistema imunológico comprometido, idosos e outros definidos pelo Ministério
da Saúde, deverão exercer suas funções através do teletrabalho, quando
possível e nos demais casos deverão permanecer nas respectivas residências.
Art. 4º Este ato entrará em vigor a partir da sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de março de 2020.
/, Es
O ANTÔNIO DE MORAES
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.