norma nº 360/2020

T
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 360/2020
Estabelece medidas de funcionamento da Câmara
Municipal de Mococa.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais,
em especial do artigo 26, IX, “g” da Resolução nº 9, de 28 de dezembro de 1992,
Considerando a necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da pandemia do
Novo Coronavírus (Covid-19), de modo a garantir a segurança e saúde das pessoas que
frequentam esta Casa Legislativa;
Considerando que as aglomerações de pessoas contribuem para a proliferação do agente
patológico, sendo recomendável evitá-las;
Considerando que diversas repartições públicas de todos os Poderes e esferas federativas
têm restringindo o funcionamento do Poder Público, permanecendo apenas os serviços
essenciais ao combate da pandemia de modo a minimizar a probabilidade contágio etc.
RESOLVE:
Art. 1º Fica restrito o atendimento da Câmara Municipal de Mococa aos Vereadores,
fornecedores e serviços terceirizados contratados, em horário normal de funcionamento.
Art. 2º Os funcionários farão rodízio de atendimento presencial, ficando todos de
sobreaviso e em teletrabalho nos horários não presenciais.
Art. 3º Os funcionários do grupo de risco devem continuar em teletrabalho, até ordem
expressa de retorno ao trabalho presencial, em momento oportuno.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de abril de 2020.
BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.